Hélio Costa diz que presidente chancelou mudanças na legislação realizadas para permitir negócio de R$ 13 bi da Oi com BrT

Falta anuência final da Anatel, mas ministro diz que sai até dia 21 de dezembro, depois do qual Oi tem de pagar multa de R$ 490 mi

DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Hélio Costa (Comunicações) informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem o decreto do novo PGO (Plano Geral de Outorgas, documento que divide o país em área de atuação para as teles).
O novo plano acaba com a proibição de que uma concessionária de telefonia fixa compre outra que atue em área diferente. A mudança permite que a Oi compre a Brasil Telecom, um dos negócios mais controversos do país.
De acordo com Costa, o decreto será publicado hoje no "Diário Oficial" da União. Quando isso acontecer, a Oi deverá apresentar à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) um pedido de anuência prévia da operação de compra.
Apesar de ter sido anunciado em abril, o negócio só poderá se concretizar com a concordância da agência reguladora da telefonia.
O operação de compra da Brasil Telecom pela Oi é uma negociação que movimenta aproximadamente R$ 13 bilhões.
No contrato, está previsto o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões pela Oi à BrT se a operação não for aprovada até 21 de dezembro pela Anatel.
Para o ministro, a agência reguladora deverá concluir a análise da operação até a data prevista no contrato. Ele negou que esteja havendo pressão para que a agência haja rapidamente.

"Menos problemática"
"Estamos em uma etapa menos problemática. Necessariamente, a Anatel não tem prazo, ninguém nunca disse que ela tem que fazer isso ate o dia 21 de dezembro. Nós só achamos que já tem dez meses que estamos tratando disso, e acho que o tempo é hábil", disse o ministro.
O novo PGO obriga que, caso uma concessionária de telefonia fixa compre outra, ela terá que atuar em uma terceira região. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo. "Isso aumenta a competitividade das empresas. Entendemos como um benefício para o usuário, porque você vai ter mais ofertas de serviços, e o preço cai", disse Costa.
Depois de aprovada pela Anatel, a operação precisará ainda da aprovação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Costa defendeu que a Anatel imponha contrapartidas sociais para a aprovação da operação -como a obrigação de levar telefonia a áreas de fronteira e remotas.
O Ministério das Comunicações incluiu no texto do PGO aprovado pela Anatel em outubro a determinação de que, em caso de transferência de concessão ou controle, as empresas terão que observar princípios que levem ao maior benefício do usuário. Costa não deu detalhes de como isso seria feito.
"As empresas estão preparadas para receber algumas dessas exigências, e foi uma preocupação fundamental do ministério das Comunicações incluí-las aqui", disse.
O ministério modificou ainda o critério de exigência de que as empresas de telefonia tenham capital aberto. O novo texto prevê que possa ter capital aberto o concessionário ou a sua controladora.
Foi modificado ainda artigo que previa a obrigação de expansão das redes das concessionárias. A expansão foi mantida apenas para a rede de telefonia fixa, e não para banda larga, como estava no texto que saiu da Anatel. (LORENNA RODRIGUES E HUMBERTO MEDINA)


Texto Anterior: Crise global
Próximo Texto: Teles: Lula compareceu a jantar da Oi na terça-feira
Índice