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Ministério Público quer anular decreto da TV digital
Para procuradoria, faltaram discussão e motivos na escolha de padrão japonês
Alto custo do decodificador
e distribuição de novas
faixas às emissoras atuais
também foram citados;
ministério não comenta
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO
HORIZONTE
O Ministério Público Federal
em Minas Gerais ajuizou na
Justiça Federal em Belo Horizonte ação civil pública contra
o decreto do presidente Lula
que implanta no país a TV digital com a adoção do padrão japonês. O MPF alega que o decreto está "repleto de ilegalidades" e por isso pede a nulidade
do ato presidencial de junho.
Na ação distribuída ontem à
20ª Vara da Justiça Federal, o
procurador Fernando de Almeida Martins, que atua na esfera do direito do consumidor,
aponta "cinco violações a diferentes leis e à Constituição",
conforme a assessoria do MPF.
São elas: ausência de motivação para a implantação da TV
digital com o modelo japonês;
ausência de "consulta" ao conselho criado em decreto anterior do próprio governo para
propor ações e diretrizes para a
definição do padrão; e interferência do Executivo na competência do Legislativo para renovar concessões aos radiodifusores. As outras duas dizem respeito à "proibição ilegal de outorga irrestrita" de 6 megahertz
para os concessionários.
Pelo decreto, todas as emissoras em operação receberão
uma faixa adicional de freqüência de 6 megahertz para transmitir programação digital.
Diz a ação que a cessão de todo esse espectro vai impedir a
"política pública de viabilizar
TVs comunitárias, educativas e
outros canais de relevante aspecto social". "Assim, as TVs
privadas reinarão absolutas em
todo esse espaço social."
Para o MPF, a escolha do padrão japonês significa que o
consumidor terá que pagar pelo decodificador "mais caro"
para receber a imagem digital.
A escolha do padrão japonês
agradou às emissoras de TV do
país. Concorreram também os
modelos americano e europeu,
esse defendido pelas teles.
O governo alegou que o padrão japonês permite manter a
TV digital aberta e gratuita e
que os japoneses se comprometeram a criar no Brasil uma fábrica de semicondutores.
Sobre a ação do MPF, a Folha procurou a assessoria do
ministério, mas não obteve resposta até o fechamento desta
edição.
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