Das 18 medidas em vários setores anunciadas pelo governo nos últimos dois meses e meio, apenas 8 saíram do papel

Demora na regulamentação das mudanças faz com que o ganho maior dos anúncios até agora seja mais político que econômico LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Guido Mantega (Fazenda) ocupou boa parte de seu tempo nos últimos dois meses e meio com a preparação e o anúncio de pacotes para estimular a economia. Somadas, foram 18 medidas distribuídas em três pacotes nos últimos 49 dias. Mas, apesar do empenho em demonstrar uma alta produção, a realidade é que a equipe econômica ainda não conseguiu tirar do papel as principais medidas anunciadas. Das 18 novidades que integraram os últimos pacotes, apenas oito entraram em vigor. As outras dez não passam até agora de promessas. Entre as mudanças que estão na gaveta, há assuntos importantes como a permissão para que as empresas exportadoras deixem até 30% de sua receita em contas no exterior e a definição da taxa de juros dos empréstimos habitacionais prefixados. Essa demora na regulamentação dos pacotes faz com que o ganho maior desses anúncios até agora seja mais político do que econômico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, não perdeu o anúncio do último pacote, direcionado à habitação. Seu programa no horário eleitoral gratuito no mesmo dia também tratou da questão da moradia. Enquanto isso, os exportadores aguardam que a Receita Federal divulgue as regras para a declaração da conta e do uso do dinheiro que ficará no exterior. Além disso, querem saber com detalhes o grau de acesso que o fisco terá às movimentações feitas fora do país.
Compasso de espera "A orientação que estamos dando aos nossos clientes é para que esperem até a regulamentação completa", diz o advogado Luiz Assis, do escritório Levy & Salomão. Os bancos estão ainda mais conservadores. O Unibanco continua fazendo o registro das operações de câmbio segundo as regras da legislação anterior. O Itaú informa que nenhum cliente usou a prerrogativa de deixar os dólares fora do país. O Banco do Brasil, líder no mercado de câmbio voltado a exportações, diz que as empresas estão em compasso de espera. "Há interesse das empresas em usar as novas regras. Mas estão aguardando", explica o diretor de Comércio Exterior do BB, Nilo Panazzolo. Das seis medidas do chamado pacote cambial, as únicas em vigor são a compra em reais nos free-shops dos aeroportos e a eliminação dos contratos de câmbio nas compras de moeda estrangeira de até US$ 3.000. Basta olhar os números do BC para ver que o pacote até agora teve impacto nulo. Os dados do câmbio de agosto, mês em que a medida entrou em vigor, mostram que os exportadores, em vez de reduzir o volume de dólares entrando no país, aumentaram. Eles trouxeram US$ 12,379 bilhões para o país, 4,6% a mais do que em julho. Não há uma só palavra do governo sobre o que devem fazer as empresas que transformaram empréstimos em moeda estrangeira em investimentos, mas não contabilizaram esses recursos. "Já tivemos consultas sobre a regularização do chamado capital contaminado, e a única resposta que pudemos dar foi que ninguém sabe ainda o que vai acontecer", diz o advogado Carlos Mamanna, do escritório Braga & Marafon.
Insegurança jurídica A falta de regulamentação dos pacotes atinge também as medidas para reduzir os juros nos empréstimos bancários e para o setor de habitação. No primeiro caso, apenas a redução das contribuições dos bancos ao Fundo Garantidor de Crédito já está em vigor. A outra medida que o governo aposta para estimular a concorrência e a queda do juro, que é a facilidade para que o trabalhador mude de banco, só entra em vigor em 2007. Além disso, deixa de fora os funcionários de empresas que tenham convênios com bancos pagadores de suas folhas de pagamento. Já no pacote habitacional, o governo editou uma medida provisória que muda os principais pontos da legislação. O problema é que ficou para depois a definição do juro a ser usado nos empréstimos com prestação fixa. Na prática, isso inviabiliza as novas operações. Um outro ponto de dúvida nos pacotes é o uso de MPs para dar validade imediata aos poucos pontos que já foram regulamentados. Isso quer dizer que o governo terá que negociar com os parlamentares a aprovação das mudanças. Além disso, se não forem votadas em até 120 dias, as MPs perdem a validade. É pouco provável que os parlamentares derrubem as medidas, mas isso não quer dizer que o governo, com sua base política desorganizada, não tenha que aceitar mudanças para viabilizar a aprovação.