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Lei que dá direitos às domésticas emperra
Pressão política e falta de conclusão de estudos interrompem elaboração de PEC que beneficiaria 6,8 milhões de trabalhadores
Para especialistas, aumento
dos custos de contratação e
encargos poderiam ter o
efeito colateral de elevar
a informalidade no setor
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
Pressão política e falta de
conclusão de estudos interromperam a elaboração de uma
PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) do governo federal para igualar os direitos
dos empregados domésticos
aos das demais categorias.
Cinco ministérios -Trabalho, Previdência Social, Casa
Civil, Fazenda e Planejamento- chegaram a discutir em
2008 mudanças na legislação
da maior categoria profissional
do Brasil, formada por 6,8 milhões de trabalhadores. A intenção era encaminhar uma
PEC ao Congresso até o final de
2008, o que não aconteceu.
O empregado doméstico, como estabelece a Constituição
Federal de 1988, não tem direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família,
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) obrigatório,
seguro-desemprego e benefício
por acidente de trabalho.
Em 2008, a ministra Nilcéa
Freire, da Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres
(SPM), subordinada à Presidência, disse que, com a PEC,
"o governo queria apagar a
mancha de discriminação que
estava presente na Constituição" em relação à categoria.
"Não se conseguiu fechar os
estudos, que são complexos. E a
elaboração da PEC não depende apenas da secretaria. Não é
fácil, pois há implicação financeira, custos", afirma Eunice
Léa de Moraes, gerente de projetos da subsecretaria de Articulação Institucional da SPM.
A SPM solicitou aos ministérios envolvidos na elaboração
da PEC a formação de um novo
grupo de estudos, mais enxuto,
para reiniciar a discussão. "A
ideia é extinguir o parágrafo
único do artigo 7º da Constituição Federal", diz Moraes.
Esse parágrafo limita os direitos das domésticas. A Constituição estabelece 34 direitos
para os trabalhadores em geral
e nove para os domésticos.
"As discussões sobre a legislação para as domésticas não
avançaram. É preciso entender
que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são feitos
por patrões. Não podemos nos
iludir e achar que vai ser fácil
aprovar mudança na legislação
das domésticas. Isso não depende só do presidente Lula.
Depende de ministros, senadores, deputados e sociedade civil", afirma Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação
Nacional das Trabalhadoras
Domésticas, com 35 sindicatos
filiados e ligada à CUT (Central
Única dos Trabalhadores).
O governo voltou atrás nas
discussões para ampliar os direitos das domésticas porque
ficou em dúvida se era o caso de
agradar à maior categoria profissional do país e desagradar à
classe média, que é quem paga
as domésticas, na avaliação do
advogado Luis Carlos Moro.
"O governo foi hesitante em
relação à matéria e não conseguiu conciliar as diferenças internas. Quem vai se habilitar a
ser pai das domésticas e padrasto da classe média? Nenhum político quer assumir esse ônus, especialmente neste
ano de eleição", diz Moro.
Cerca de 73% dos trabalhadores domésticos (4,89 milhões de pessoas) trabalham na
informalidade -não têm carteira assinada. "É justo o trabalhador doméstico ter os mesmos direitos de outros empregados. Só que haverá elevação
de custo para os empregadores,
o que poderá resultar em elevação da informalidade", diz o
consultor Mario Avelino, fundador do site Doméstica Legal.
Tiro no pé
Se os direitos dos trabalhadores forem estendidos às domésticas, quem paga um salário mínimo de R$ 510 por mês, por
exemplo, teria de desembolsar
mensalmente mais 8% de
FGTS (R$ 40,8), sem contar
horas extras, se a jornada de 44
horas semanais for excedida,
além de férias e 13º.
O empregador teria ainda de
pagar mais R$ 61,20 de contribuição ao INSS, que hoje é de
12%, e 40% de multa sobre o total do saldo depositado no
FGTS, se a empregada for demitida sem justa causa. "A
equiparação de direitos pode
significar um tiro no pé do emprego doméstico."
Para Avelino, o governo deveria ter iniciativas para reduzir os encargos, como diminuir
as alíquotas para contribuição
previdenciária do empregador
e da empregada e possibilidade
de descontar gastos com doméstica do Imposto de Renda.
Projetos que defendem essas
políticas já estão no Congresso.
Para Luiz Salvador, presidente da Abrat (Associação
Brasileira dos Advogados Trabalhistas), a sociedade não quer
mudanças na lei das domésticas. Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical, diz
que parte do Congresso não
quer "arrumar encrenca com a
classe média". "O ideal seria a
união de 10 ou 12 deputados para fazer um projeto de lei. Nesse caso, entendo que Lula não
vetaria o projeto."
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