DA REPORTAGEM LOCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda enviou documento à Anatel, no início deste ano, solicitando que a secretária-executiva da agência, Simone Souza, preparasse um informe a ser enviado ao conselho diretor da Anatel para que decidisse se entraria como interessada nas ações que exigem a devolução dos valores do PIS e da Cofins cobrados dos consumidores.
A Folha apurou que o assunto nunca foi discutido oficialmente pelos conselheiros da agência, mas a Anatel respondeu ao informe dizendo que não havia motivos para intervenção nos processos. Resultado: acabou sendo incorporada nos processos pelo STJ, na ação que será julgada em maio.
Não é a primeira vez que decisões importantes do setor de telecomunicações são tomadas pela Justiça, e não pela agência reguladora. Um dos exemplos ocorreu há um ano, quando a Justiça Federal em Brasília exigiu que a agência deixasse claro nos contratos de concessão assinados com as teles que a rede por onde elas prestam o serviço de internet seria devolvida ao Estado após o fim do contrato.
A ação foi movida pela Pro Teste, instituição que defende os direitos do consumidor. Enquanto negociava com as teles, a agência ficou impedida pela Justiça de cobrar das operadoras pelo cumprimento das metas de expansão da banda larga.
No caso do suposto repasse de PIS/Cofins aos consumidores, decisões judiciais indicam que falta clareza da Anatel na definição das regras de tarifação da telefonia fixa, abrindo brechas para contestações.
De acordo com elas, a agência falhou ao definir o cálculo da tarifa livre de impostos e de contribuições. E também ao permitir a repercussão econômica dos custos das contribuições nas tarifas (repasse do PIS e da Cofins, encarados como custos pelas operadoras).
Há divergências sobre o assunto até dentro da própria Anatel, que, atualmente, estuda as implicações jurídicas de sua fórmula de cálculo e o impacto que ela pode causar no setor. A Folha apurou que todos os conselheiros já estão a par do assunto e tentam, nos bastidores, encontrar uma saída para evitar que as operadoras possam ter um problema de caixa, caso sejam obrigadas a ressarcir os clientes.
Segundo as regras, um revés desse tipo poderia levar, em última instância, à revisão dos contratos de concessão das operadoras fixas. Só assim seria possível criar uma forma de compensar o desequilíbrio econômico que uma decisão judicial dessas causaria às teles.


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