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REGRA DO JOGO
Abdo questiona corte
Aneel critica projeto de agências reguladoras
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO
O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica),
José Mário Abdo, criticou ontem
pontos do projeto de lei que define poderes e atribuições das agências reguladoras e reclamou do fato de o órgão que comanda ter sido alvo do contingenciamento
orçamentário feito pelo governo
no início do ano.
Na visão dele, a proposta do governo de criar um contrato de
gestão a ser assinado entre agências e ministérios "fere o princípio
de independência das agências" e
cria uma "submissão hierárquica" das agências ao Executivo. Pelo contrato, a liberação de recursos estará vinculada ao cumprimento de metas pelas agências.
Abdo participou no Rio da Reunião Ibero-americana de Reguladores de Energia.
Segundo ele, o contrato ainda
institucionalizará a prática, a seu
ver inadequada, de cortes no orçamento das agências, já que os
desembolsos serão regulados de
acordo com o cumprimento de
metas "muitas vezes difíceis de serem avaliadas".
No início do ano, a Aneel teve
50% do seu orçamento -ou R$
85 milhões- contingenciado pelo Tesouro para que fosse garantido o cumprimento da meta de superávit fiscal. Isso, segundo Abdo,
paralisou boa parte das ações de
fiscalização da agência.
Para Abdo, o corte no orçamento é ilegal e poderá ser alvo de
contestações judiciais, uma vez
que os recursos da agência são
"carimbados" e provenientes de
uma taxa de fiscalização -0,5%
da conta de luz.
"Alertamos o governo para o
risco de ações judiciais. Isso porque é dinheiro do consumidor
que está parado na conta da
Aneel, que não presta um serviço
que é da sua missão."
Em 2003, outros R$ 85 milhões
foram cortados do orçamento da
agência. Em 2002, a cifra foi mais
baixa: R$ 20 milhões, diz Abdo.
Embora numa proporção menor,
outras agências também sofrem
com o contingenciamento.
A Agência Nacional do Petróleo
teve corte de R$ 26,5 milhões
(17% do orçamento) e a Agência
Nacional de Telecomunicações,
de R$ 23,6 milhões -ou 7,7%.
Outro lado
Procurada pela Folha, a assessoria de imprensa da Casa Civil,
responsável pela redação final do
projeto de regulamentação das
agências, não havia comentado as
declarações de Abdo até o fechamento desta edição.
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