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MPF acusa órgão que fiscaliza energia nuclear
Ação civil pública tem o objetivo de evitar que Cnen conceda ou renove licenças para instalações nucleares
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO
O Ministério Público Federal
de Angra dos Reis (RJ) entrou
com uma ação civil pública
contra a União e a Cnen (Comissão Nacional de Energia
Nuclear), órgão responsável
pela fiscalização do setor.
O MPF pretende impedir
que a comissão conceda ou renove licenças para instalações
nucleares. O procurador da República André de Vasconcelos
Dias alega que a Cnen vive uma
situação de "promiscuidade administrativa" por fiscalizar o
setor e ser responsável por incentivar o uso da energia nuclear. Caso o pedido do MPF seja aceito, isso poderia ameaçar
a retomada de Angra 3, que precisa obter a licença da Cnen.
De acordo com a ação do
MPF, a Cnen só poderia voltar
a emitir licenças depois que
fosse criado um órgão independente na área de proteção e segurança nuclear, com atribuições de regulação e fiscalização
separadas das atividades de fomento, pesquisa, produção e
desenvolvimento nuclear.
Além disso, o procurador requer a criação de um sistema
federal de fiscalização na área
de radioproteção e segurança
nuclear. O descumprimento
das determinações resultaria
em multa de R$ 1 milhão por
dia para a União e a Cnen e seus
representantes legais.
Segundo Dias, além da falta
de definição das atribuições da
Cnen, o setor sofre com a falta
de condições mínimas de fiscalização. "Os pareceres dos fiscais têm sido sistematicamente
ignorados pela Cnen. Não existe nenhum arcabouço legal que
permita ao fiscal aplicar uma
sanção, efetuar a interdição de
uma instalação nuclear", disse.
Na ação, ele afirma que não
existe a carreira de auditor fiscal em radioproteção e segurança nuclear e que formalmente a fiscalização do setor no
Brasil é feita sem fiscais.
O procurador cita como
exemplo um episódio em 2004
com a usina de beneficiamento
de urânio de Caetité (BA). A
usina é da INB (Indústrias Nucleares do Brasil), controlada
pela Cnen. Segundo a ação, um
parecer técnico de fiscais concluiu pela não emissão de autorização para a instalação, mas a
avaliação foi desconsiderada
pela Cnen. A ação toma por base estudos da Afen (Associação
dos Fiscais de Radioproteção e
Segurança Nuclear) e um relatório da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
"Se é uma opção política fazer uso da energia nuclear, é
preciso garantir à coletividade
os procedimentos mínimos de
segurança. Para o governo é
simples, basta separar a Cnen e
garantir a questão da independência e autonomia das carreiras dos fiscais", disse o procurador, que classifica a situação do
país como a de um "apagão nuclear". Na ação, o MPF afirma
que o modelo de regulação brasileiro só encontra semelhanças em países como Irã, Paquistão e Coréia do Norte.
A procuradoria de Angra enviou uma recomendação à
Cnen, Eletrobrás e Eletronuclear para que tomem medidas
para reduzir o impacto ambiental e humano do descomissionamento (descontaminação
e desmantelamento após a vida
útil) das usinas de Angra 1 e 2.
Segundo o procurador, é necessário criar fundos de US$ 200
milhões e US$ 240 milhões. O
MPF quer que a Cnen avalie e
defina os recursos necessários.
Já para Eletrobrás e Eletronuclear, a procuradoria recomenda a constituição do fundo e o
repasse dos recursos.
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