SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

ANA PAULA RIBEIRO
DA FOLHA ONLINE

Pouco mais de dois meses depois de ver o Congresso Nacional arquivar a medida provisória que havia criado a Super-Receita, o governo conseguiu aprovar ontem na Câmara dos Deputados o projeto de lei que unifica as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social.
Depois de muita negociação e tensão ao longo do dia, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Legislativo no final do ano passado foi aprovado, no início da noite, com o apoio de 342 deputados. Outros 115 parlamentares votaram contra e houve duas abstenções.
A vitória do governo, comemorada pelo líder na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda é parcial. Para que o projeto entrasse em votação ontem, o governo acertou com a oposição que seria apreciado apenas o texto do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
Os 13 destaques (propostas que alteram o texto aprovado) que geraram polêmica ficaram para discussão posterior. Chinaglia pretende insistir para que esses destaques sejam apreciados na sessão marcada para hoje. No entanto, ontem à noite, a oposição queria deixar para a semana que vem. Após essa etapa, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
Um dos objetivos da criação da Super-Receita, além de reduzir a burocracia, é o combate à sonegação de tributos federais. Entre agosto de 2005 (mês de criação da secretaria) e outubro houve aumento na arrecadação devido ao funcionamento integrado, segundo avaliação do governo.
Neste período, a receita da Previdência registrou um crescimento de 8,83% na comparação com igual período do ano anterior -mais que a alta de 7,23% na comparação do mesmo período entre 2003 e 2004.
A unificação das estruturas de arrecadação e fiscalização vai dar à Super-Receita poderes para fazer a cobrança tanto dos tributos federais como das contribuições previdenciárias de trabalhadores e empregadores.
Antes de a Super-Receita ter sido derrubada no final do ano passado, já estavam em andamento 313 fiscalizações conjuntas. Eram ações em que fiscais da Receita e servidores da área previdenciária trabalhavam juntos na auditoria, o que agilizava a cobrança.
Juntas, as duas secretarias têm cerca de 34 mil servidores e arrecadaram, em 2005, R$ 480 bilhões, em impostos e contribuições previdenciárias.

Pontos polêmicos
Entre os destaques mais polêmicos a serem votados está o que inclui os fiscais do trabalho na estrutura da Super-Receita e também o que trata de mudança na denominação do cargo de analista técnico para analista tributário. Para o governo esse é um ponto inaceitável.
Além de permitir que outras categorias reivindiquem o mesmo, a avaliação, de acordo com o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), é que haverá um problema de atribuições de funções, abrindo precedente para reivindicações na Justiça por equiparação salarial.
Criada em julho de 2005 por meio da MP 258, a Super-Receita começou a funcionar no dia 15 de agosto. A medida provisória chegou a ser aprovada pela Câmara, mas deixou de vigorar no dia 18 de novembro porque não chegou a ser votada no Senado dentro do prazo.


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