Ação é sobre tarifas congeladas; União deve recorrer

JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou os recursos apresentados pela União e pelo Ministério Público Federal e manteve decisão a favor da Varig, que pleiteia indenização do governo superior a R$ 3 bilhões referente à defasagem tarifária na década de 1980. A Primeira Seção do STJ rejeitou o recurso por sete votos a um.
A União ainda pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo Arnoldo Wald, advogado da Varig, o pedido de indenização já se arrasta na Justiça há dez anos. Durante o governo Sarney, as companhias foram obrigadas a manter os preços congelados em um cenário de alta dos insumos, o que ocasionou perdas. "Como se trata de uma concessão, as empresas foram obrigadas a voar mesmo com prejuízo. A decisão foi um passo importante no entendimento com o governo."
Na prática, ainda não se sabe quanto a Varig pode vir a receber. Em 1992, o valor foi orçado em R$ 3 bilhões. A empresa trabalha com a estimativa de até R$ 4 bilhões, mas a soma é vista como conservadora. Os cálculos oficiais ainda dependem do índice a ser aplicado.
O gestor judicial da Varig, Miguel Dau, destacou que a ação é um dos pilares do plano de recuperação da companhia.
"Confio na sensibilidade do governo, que, diante desse resultado, poderia encontrar soluções que acomodassem as necessidades dos envolvidos no plano de recuperação, especialmente os aposentados", afirmou Dau.
Segundo a presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziela Baggio, a decisão trouxe novo alento para os aposentados. "Queremos sensibilizar a União para evitar que essa disputa se arraste ainda mais e para trazer um pouco de paz para os aposentados", disse.
Os recursos da indenização não passam pelos cofres da nova Varig. Eles são de direito da Varig remanescente, empresa que pretende voltar a voar ainda em setembro. Na prática, no entanto, eles deverão ser destinados, em sua maioria, para o Aerus, fundo de pensão dos funcionários da aérea.
Com a demora para a solução do processo e o aumento da pressão de fornecedores e credores, a Varig deu essa indenização como garantia. A maioria dos recursos foi dada em garantia para o pagamento de dívidas com o Aerus.
O Aerus teve sua intervenção e liquidação decretadas na metade do ano passado. O fundo só garante o pagamento de uma parcela dos benefícios até maio para os aposentados que fazem parte do plano 1, que reúne os funcionários mais antigos. Os aposentados do plano 2, criado depois, só têm garantia de pagamento de uma fração dos benefícios até julho.

Justiça empresarial
A Segunda Seção do STJ definiu que a 1ª Vara Empresarial do Rio é responsável por julgar ações referentes à falência da Varig. O Ministério Público do Estado do Rio havia suscitado conflito de competência para julgar uma ação do Sindicato Nacional dos Aeronautas que pedia o bloqueio de US$ 75 milhões levantados com a venda da empresa em leilão em 2006. A idéia era usar os recursos para pagar dívidas trabalhistas.


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