São Paulo, segunda-feira, 26 de junho de 2000
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COMBUSTÍVEIS Deputados querem esclarecer concentração de decisões que isentam distribuidoras e postos de pagar ICMS e Cofins Juízes vão à Câmara para explicar liminares FÁTIMA FERNANDES DA REPORTAGEM LOCAL A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados convidou quatro juízes para explicar, em audiência marcada para amanhã, o processo de concessão de liminares às distribuidoras de combustíveis e postos de gasolina para livrá-los do pagamento de ICMS, PIS e Cofins. São eles: Marcelo Mesquita Saraiva, juiz titular da 15ª Vara Federal em São Paulo; Marcelo Guerra, juiz auxiliar da 15ª Vara Federal em São Paulo; Djalma Andrelino Nogueira Júnior, juiz da 4ª Vara da Justiça Estadual de Pernambuco; e Manuel Alves da Rocha, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Outros juízes serão convidados a ir à Câmara para dar esclarecimentos. Os deputados desconfiam da coincidência da concentração de liminares em algumas comarcas e, por isso, decidiram criar uma comissão para investigar e entender o processo de obtenção de liminares pelas distribuidoras e postos. "Estamos chamando os juízes que já opinaram sobre o assunto ou conhecem a matéria para também tentar entender quais são as brechas na lei que possibilitam a concessão de tantas liminares", diz Ricardo Barros (PTB-PR), relator da comissão para o caso. Tributos constitucionais Um dos pontos que os deputados querem discutir é o fato de juízes darem liminares mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal ter julgado, em julho de 98, que é constitucional o pagamento dos dois tributos. O argumento do STF é o artigo 195 da Constituição, que estabelece que toda a sociedade recolhe impostos. Os deputados estão ouvindo há cerca de um mês representantes de distribuidoras de combustíveis, além de secretários de Fazenda de Estados e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Agora chegou a vez dos juízes. Barros diz, que durante as conversas com representantes desses setores, ouviu que alguns escritórios de advocacia chegam a oferecer às distribuidoras garantias de que as liminares serão concedidas. "Se há indícios de que existe uma indústria de liminares, é preciso que haja investigação." Segundo ele, até o final deste ano os cofres da União vão deixar de receber R$ 2,2 bilhões em razão das liminares para o não-recolhimento do PIS e da Cofins do setor de combustíveis. "É preciso estancar isso para que haja condições de competição no mercado." Combustível mais barato As distribuidoras tradicionais dizem que as liminares para o não-recolhimento de PIS e Cofins propiciam a redução de até R$ 0,10 por litro no preço da gasolina, sem levar em conta a adulteração, que também derruba os preços. A medida provisória nº 1.991-15, que entra em vigor em 1º de julho e estabelece a cobrança dos dois tributos só nas refinarias de petróleo, é uma esperança para quem é contra as liminares. Pela MP, as distribuidoras e postos não são mais contribuintes. Assim, no entender do governo, perderiam o direito de contestar o recolhimento dos dois tributos na refinaria (Petrobras). Mas o fato é que já existe um movimento das distribuidoras para convencer a Justiça de que até mesmo a Petrobras não deve recolher o PIS e a Cofins. Se ela o fizer, entendem, aumentam os custos e, por consequência, o preço dos combustíveis. Suspensão de liminares A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que reconheça mais uma vez a constitucionalidade do pagamento dos tributos para tentar barrar uma eventual nova safra de liminares a partir do dia 1º. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informa que está pedindo a suspensão das liminares. "Já conseguimos cassar 194 delas", afirma Almir Martins Bastos, procurador-geral da Fazenda Nacional. O número de liminares no setor passa de 400. "As empresas sérias estão quebrando, e as que têm liminares crescem", diz Barros. Pelo levantamento do Sindicom, sindicato que reúne as distribuidoras tradicionais (Shell, Esso, Ipiranga, Texaco e Agip), as novas distribuidoras detêm cerca de 62% da retirada de combustível das refinarias do Estado de São Paulo. Cerca de 93% do volume retirado, segundo o Sindicom, está amparado em liminares para não pagar PIS e Cofins. Texto Anterior: Opinião econômica - João Sayad: Carambolas Próximo Texto: Deputados estudam criar CPI para o caso Índice |
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