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CONCORRÊNCIA
Conselho vê crime contra ordem econômica em contrato de exclusividade para fornecimento de produtos ao governo
Cade condena Microsoft e distribuidora no DF
ANDRÉ SOLIANI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Microsoft e sua distribuidora
no Distrito Federal para contratos
com o poder público, a TBA, foram condenadas ontem pelo Cade (Conselho Administrativo de
Defesa Econômica), em decisão
unânime, a pagar multa por crime
contra a ordem econômica.
A multa da Microsoft foi estabelecida em 10% do seu faturamento de 1997 com a venda de produtos para o governo federal. A
TBA, por sua vez, terá de pagar
multa de 7% sobre o total de suas
vendas, em 1997, para o governo.
As empresas terão de publicar
no jornal de maior circulação do
país, durante quatro dias, um extrato da decisão do Cade. Se não
publicarem, estão sujeitas a multas diárias de R$ 6.000 a R$ 30 mil.
O relator do processo, conselheiro Roberto Pfeiffer, afirmou
que o contrato de exclusividade
da TBA com a Microsoft para a
distribuição de produtos e serviços para órgãos públicos impediu
a concorrência. Segundo ele, o
contrato evitou que o poder público fizesse licitações para comprar produtos da Microsoft, pois
existia apenas um distribuidor.
No seu parecer, Pfeiffer afirma
que a Lei de Concorrência não
obriga o Cade a condenar empresas apenas quando práticas anticompetitivas resultam em preços
abusivos. Segundo ele, basta ficar
comprovada a existência de modelos de negócio que impeçam a
concorrência.
As duas empresas condenadas
tentaram fechar um TCC (Termo
de Cessação de Conduta) com o
Cade. O TCC é uma confissão de
culpa, na qual a empresa se compromete a seguir determinados
critérios de concorrência e, em
contrapartida, fica livre de punições. Para o Cade, não era do interesse público aceitar esse acordo.
TBA vai recorrer
O presidente da TBA, Fernando
Rodrigues, afirmou que vai recorrer da decisão do Cade de multar
sua empresa em 7% do faturamento de 1997 em vendas para o
governo federal.
"Vamos recorrer", afirmou ele.
O advogado da Microsoft, Ubiratan Mattos, não quis comentar a
decisão, após o julgamento.
Segundo Rodrigues, a TBA faturou no ano passado cerca de R$
100 milhões. Desse total, 20% foram em contratos com o Estado.
Ele disse não saber qual era o faturamento da empresa em 1997.
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