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LIMINAR
Para juiz federal, regionalização poderá lesar o patrimônio público
Justiça veta porto de Santos regional
FAUSTO SIQUEIRA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SANTOS
Uma medida liminar (provisória) da Justiça Federal suspendeu
o processo de regionalização do
porto de Santos, o maior do país,
cuja administração estava em vias
de ser transferida da União para o
Estado.
A decisão do juiz Massimo Palazzolo, da 6ª Vara Federal de Santos, atendeu ao pedido do procurador da República André Stefani
Bertuol, que moveu ação civil pública com o objetivo de impedir a
assinatura do convênio por meio
do qual o governo paulista assumiria o controle do porto.
O juiz determinou que as obrigações decorrentes do Convênio
de Delegação para Administração
e Exploração do Porto Organizado de Santos sejam suspensas, sob
pena de os responsáveis pelos órgãos públicos envolvidos ficarem
sujeitos a multas diárias de R$
5.000.
As negociações para a regionalização do porto estavam praticamente concluídas, e o governo federal pretendia anunciar hoje o
acordo. Anteontem, em Brasília, o
ministro da Fazenda, Pedro Malan, aprovou o contrato a ser firmado com o Estado, redigido por
técnicos dos ministérios do
Transporte e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O texto do acordo, enviado para
aprovação do governo estadual,
não foi divulgado.
Sem detalhes
O procurador Bertuol argumentou na ação que a regionalização vinha sendo negociada sem
apresentação pública dos detalhes
do processo, em período eleitoral,
deixando "a impressão de que a
modificação apenas visa manter o
controle do porto".
"Há indício de dano fundado,
irreparável ou de difícil reparação, pois prevenir é melhor que
reparar, proteger é melhor que recompor. Se deixar a lesão se instalar, jamais será reparada completamente", diz o texto da decisão
do juiz Palazzolo.
A "lesão" à qual o juiz se refere
diz respeito aos possíveis danos
ao patrimônio público que, de
acordo com a argumentação do
procurador, poderiam ser provocados se o governo federal assumisse o passivo de até R$ 730 milhões da atual administradora, a
Codesp (Companhia Docas do
Estado de São Paulo).
A estatal, atual administradora
do porto, será extinta para dar lugar a uma nova empresa, controlada pelo governo estadual e com
participação das prefeituras de
Santos, Guarujá e Cubatão.
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