CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

Advogados que representam sindicatos beneficiados na ação civil pública que garante o pagamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) referente aos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) recorreram à Justiça para pedir que a Caixa Econômica Federal convoque todas as entidades beneficiadas na ação para firmar o mesmo acordo assinado com a CUT.
A Caixa fez acordo com 52 sindicatos cutistas que prevê o pagamento da correção de 16,64% do Plano Verão e de 44,8% do Plano Collor 1, além da aplicação da TR (Taxa Referencial) e mais 3% ao ano. Hoje, mais 31 sindicatos da CUT firmarão acordo com a CEF.
Só têm direito às correções os trabalhadores que tinham conta no fundo com saldo em janeiro de 1989 e/ ou abril de 1990 e não assinaram o termo de adesão proposto pelo governo.
"Por que a Caixa fechou acordo com 52 sindicatos da CUT quando existem mais de 3.000 habilitados nos 39 volumes desse processo?", questiona o advogado João José Sady. Ele representa, na ação civil pública, o sindicato dos trabalhadores em processamento de dados nas estatais da capital.
O advogado entrou com pedido de liminar no TRF (Tribunal Regional Federal) de São Paulo no último dia 18 para pedir que a Caixa publique um edital convocando "todas as entidades habilitadas no processo para que venham a aderir ao acordo [feito com a CUT]" e que estenda a todas elas os mesmos benefícios firmados com os sindicatos da central.
Para Sady, é preciso lembrar que "não foi só a CUT que entrou com a ação" que pedia a correção das perdas do FGTS. Em sua petição ao desembargador federal André Nabarrete, relator do processo que determina o pagamento dos expurgos, o advogado afirma que "não se pode acusar a Caixa, sob gestão petista, de estar privilegiando os filiados à CUT, sabidamente ligada ao PT. Mas o banco oficial adotaria uma atitude mais justa se estendesse os termos a todos os trabalhadores aos quais ainda é devido o FGTS. Afinal, o Sol deve nascer para todos".
A Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, entidade que reúne cerca de 60 sindicatos, também recorreu ao TRF com o mesmo pedido. "O propagado "acordo da CUT" deve obrigatoriamente ser estendido a todos os trabalhadores", informa, em sua petição, o advogado Hedair de Arruda Falcão Filho, que representa a federação dos comerciários.
O gerente de FGTS em São Paulo, Gildásio Freitas Silveira, representante da Caixa nos acordos firmados com os sindicatos, nega que tenha havido qualquer favorecimento à CUT. "Foi a central que nos procurou. Qualquer sindicato que esteja habilitado nessa ação pode nos procurar para fazer um acordo nesses moldes."
Ele afirmou que "vários acordos" -não soube precisar quantos- foram firmados, antes mesmo do assinado com a CUT, com sindicatos ligados a outras centrais ou independentes. Citou o dos ferroviários, o dos engenheiros e o dos eletricitários.


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