CLÓVIS ROSSI
COLUNISTA DA FOLHA

As lideranças dos dois partidos norte-americanos chegaram na madrugada de ontem a um acordo para aprovar a TPA (Autoridade para Promoção Comercial, conhecida como "fast track"). O mecanismo dá poderes ao Executivo para negociar acordos comerciais que, depois, o Congresso apenas rejeita ou aceita integralmente, sem poder emendá-los.
O acordo, que combina os dois diferentes textos anteriormente aprovados por Senado e Câmara, poderia entrar em votação ainda ontem, se superados obstáculos finais. As votações ocorrem em cada uma das casas, de maneira independente.
Se a aprovação sair mesmo, o governo George Walker Bush ficará politicamente fortalecido para negociar acordos comerciais, seja no âmbito global (a OMC, Organização Mundial do Comércio), seja no regional (a Alca, Área de Livre Comércio das Américas, prevista para englobar os 34 países americanos, fora Cuba). A TPA, se aprovada, precisaria ser renovada em cinco anos.
Mas, para o Brasil, não muda nada a desconfortável situação criada pelos textos de TPA antes votados por Senado e Câmara.
A grande vantagem da TPA é eliminar o receio dos parceiros norte-americanos de negociar com o Executivo acordos que, depois, o Congresso poderia estraçalhar, retendo apenas as partes favoráveis aos EUA.
Mas a forma final da TPA, preservada no acordo da madrugada de ontem, continua contendo limitações formidáveis à margem de manobra dos negociadores.
Na área agrícola, a de maior interesse para o Brasil, por exemplo, três comissões do Congresso norte-americano acompanharão a negociação passo a passo.
Além disso, a TPA prevê a criação de um comitê de supervisão, formado pelos principais líderes do Congresso, para acompanhar as negociações dos acordos comerciais na OMC e na Alca.
Por fim, há uma lista de mais de 300 produtos tidos como sensíveis pelo Congresso cuja negociação será monitorada por cinco comitês congressuais.
O projeto de TPA mantém, ainda, a limitação para qualquer modificação nos mecanismos de defesa comercial dos EUA, como a aplicação de antidumping ou salvaguardas.
Dumping é a colocação de um dado produto no mercado a preços de custo ou até inferiores, para tomar fatias de mercado. A legislação internacional autoriza a adoção de mecanismos de defesa, mas inúmeros países (Brasil e Japão à frente) entendem que a legislação norte-americana é abusiva e usada como proteção à produção local, e não como reação a abusos.
Se o Congresso não permitir uma modificação mais profunda nas regras norte-americanas de defesa comercial, fica bloqueada a negociação na área das normas, que são fundamentais para países como o Brasil.
Afinal, as tarifas de importação norte-americanas são de fato baixas (na média, de 4%, um terço da média brasileira). Mas a proteção, em vez de ocorrer via tarifas, se dá por meio de normas como a legislação antidumping, entre outros mecanismos.
A embaixada do Brasil em Washington já apresentou estudo em que demonstra que praticamente a metade (ou 49,49%) das exportações brasileiras para os três países do Nafta (EUA, Canadá e México) enfrenta algum tipo de restrição não-tarifária.
Por isso mesmo, a análise feita pelo embaixador nos EUA, Rubens Barbosa, não é otimista. "O importante era saber qual a forma que tomaria a TPA. Já se sabe, e não é liberalizante", diz.
A rigor, o único trecho criticado pelos parceiros dos EUA que acabou removido do texto agora prestes a ser votado é o que impunha a observância das leis norte-americanas para o tratamento de qualquer investimento externo de firmas dos Estados Unidos.
De todo modo, o fato de o Executivo dispor da TPA certamente fará o governo Bush retomar a pressa nas negociações da Alca, depois de um período de relativa paralisia provocado pelas divergências no Congresso, agora em princípio superadas.
A pressa norte-americana colhe o Brasil em mau momento: primeiro pela turbulência financeira e, segundo, por ser fim de governo, o que joga decisões mais sensíveis para o ano que vem.



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