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Multa pode encerrar ação no Cade contra a Microsoft
Caso envolve a TBA, responsável por contratos com o governo e que pagará parte do valor
Companhias foram condenadas em agosto de 2004, mas recorreram à Justiça; acordo será o 1º na história do conselho
IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O plenário do Cade (Conselho Administrativo de Defesa
Econômica) decide hoje se permite à Microsoft e à TBA o pagamento de uma multa de R$ 5
milhões para encerrar um processo que dura seis anos, no
qual as empresas já foram condenadas por práticas nocivas à
concorrência. O Ministério Público Federal e a Procuradoria
do conselho já aprovaram a
proposta.
Embora significativo, o valor
eqüivale a menos de 10% do obtido pela Microsoft e 7%, pela
TBA em contratos firmados
com o governo federal sem licitação. Isso porque a Microsoft
havia firmado exclusividade
com a TBA, tornando-a a única
capaz de comercializar seus
programas e produtos, inclusive o sistema Windows.
Ao calcular a multa, a Procuradoria do Cade estabeleceu os
índices de faturamento das
companhias nos contratos com
a União. Mas aplicou um desconto de 20%, porque as duas
empresas vinham questionando a condenação na Justiça.
Sem o desconto, teriam que
pagar R$ 6,26 milhões -R$
3,02 milhões da TBA e R$ 3,24
milhões da Microsoft. Os 20%
foram obtidos levando em conta o rendimento dos valores da
multa que as duas empresas
precisariam depositar em juízo
e o tempo de julgamento da
causa -ao menos quatro anos.
Aos olhos da Procuradoria do
Cade e do Ministério Público
Federal, no entanto, a diferença nas cifras é uma questão menor. Ambos recomendaram a
aprovação da proposta das empresas, por entender que dessa
forma encerra-se mais rapidamente a disputa e, caso a Justiça desse ganho ao Cade, os valores poderia ser até menores.
"O Cade vai deixar de ser um
leão sem dentes e vai começar a
morder", comemorou o procurador do conselho, Arthur Badin, em entrevista à Folha.
Mais contida foi a expressão
do Ministério Público Federal.
"Acho razoável o acordo, porque as empresas se dispõem a
pagar, sem o risco de essa decisão ser anulada lá na frente",
afirmou José Elaeres Teixeira,
procurador no Cade.
O acordo de transação judicial com a Microsoft e a TBA
será o primeiro assinado pelo
Cade na história, encerrando
questionamentos das empresas na Justiça contra decisões
do conselho. Outros casos importantes aguardam há anos o
pronunciamento do Judiciário
sobre condenações pelo Cade.
Microsoft e TBA foram condenadas pelo conselho em
agosto de 2004, mas desde então vêm obtendo liminares e
mandados de segurança na
Justiça Federal para suspender
os efeitos da condenação administrativa. Atualmente, são seis
os mandados de segurança que
as empresas possuem na Justiça e aceitam desistir.
Lá fora
A Microsoft já enfrentou
processos na Justiça dos EUA
por práticas nocivas à concorrência e ao mercado. Lá, as
multas foram de centenas de
milhões de dólares. Apenas um
processo pede US$ 1 bilhão. A
União Européia multou a Microsoft em US$ 357 milhões.
Procuradas, Microsoft e TBA
não quiseram se manifestar antes da decisão final do Cade.
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