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Governo decide controlar tarifa de cartões
Medidas para regular o setor também incluem o veto à bitributação e a fixação de punições para empresas que descumprirem as regras
Há 4 anos, governo avalia intervenção no setor, um
dos líderes em reclamações; associação diz que colaborará com os órgãos reguladores
JULIANNA SOFIA
VALDO CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Após quase quatro anos de
estudos, o governo decidiu intervir no mercado de cartões de
crédito para regular e fiscalizar
o setor, que hoje aparece no topo do ranking de reclamações
dos consumidores. As medidas
começarão com a definição de
regras para acabar com abusos
na cobrança de tarifas.
Nos próximos meses, o CMN
(Conselho Monetário Nacional) deve alterar a resolução
que trata da regulação das tarifas bancárias para incluir o setor de cartões de crédito. A
ideia é padronizar as tarifas
existentes, definir o que cada
uma representa e estabelecer
punições para as empresas pelo
descumprimento das regras.
Isso deve pôr fim à bitarifação que hoje é praticada pelas
administradoras de cartão. Para o governo, com a regulamentação das tarifas bancárias em
2008, houve uma migração para o setor de cartões de várias
taxas que os bancos ficaram
proibidos de cobrar. Essa
transferência ocorreu porque
os bancos também são emissores dos cartões de crédito.
"Além da anuidade, o consumidor também acaba pagando
outras tarifas, que não sabe o
que significam. Tem tarifa por
inatividade do cartão, tarifa para uso de cartão no exterior...",
disse o ministro da Justiça,
Luiz Paulo Barreto, após reunião com o presidente do BC,
Henrique Meirelles.
Além disso, Barreto anunciou que o Executivo pretende
enviar ao Congresso um projeto para incluir na lista de atribuições do CMN o setor de cartões. O objetivo da mudança é
permitir que o conselho possa
regular o mercado de cartões,
para garantir maior controle da
cadeia como um todo -operações de crédito e débito.
O ministro não descartou a
possibilidade de que seja editada uma medida provisória ampliando os poderes do CMN,
que é formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, além do Banco Central.
Queixas e demora
Segundo a Abecs (Associação
Brasileira das Empresas de
Cartões de Crédito e Serviços),
há 581,4 milhões de cartões de
crédito no país. Conforme o cadastro nacional de reclamações
dos Procons, os cartões respondem por 36% das queixas dos
consumidores sobre um produto específico. O setor movimenta R$ 3,9 bilhões ao ano.
Desde 2006, os ministérios
da Fazenda e da Justiça e o BC
vêm analisando o setor. Os debates giravam em torno principalmente de questões relacionadas à estruturação do mercado, com vistas a garantir maior
concorrência entre as empresas. As discussões acabaram se
transformando em um jogo de
empurra, com Fazenda e Justiça, de um lado, e BC, de outro
(leia texto nesta página).
Para o governo, as tentativas
de definir a regulação com o setor não foram produtivas. "O
diálogo com o setor nunca cessou, ainda mais com esse setor,
que é problemático. A autorregulação que as empresas adotaram não foi suficiente para resolver o problema", disse o diretor do DPDC (Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor), Ricardo Morishita.
Para ele, a regulação é "uma
intervenção clara e precisa" do
governo para garantir mais segurança jurídica aos consumidores e às empresas "sérias".
Outro lado
Procurada, a Abecs informou
que "já está em tratativas com o
BC, de forma a melhor entender o assunto". A associação declarou ainda que se dispõe a
"colaborar com os órgãos reguladores no que for necessário".
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