ÉRICA FRAGA
DA REPORTAGEM LOCAL

Operações de crédito oferecidas por bancos abriram uma brecha para que municípios e ao menos um Estado driblem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Folha apurou que é crescente o número de administrações públicas que, para financiarem seus caixas, simulam empréstimos a seus funcionários por meio de convênios com bancos.
Fazem ou fizeram isso o governo de Mato Grosso do Sul, os municípios de Cuiabá -capital de Mato Grosso-, Laguna e Itapema, ambos em Santa Catarina.
Utilizados como intermediários nessas operações, alguns desses funcionários foram especialmente prejudicados: tiveram seus nomes incluídos no SPC (Sistema de Proteção ao Crédito) porque os empréstimos acabaram não sendo pagos por seus empregadores.
Os esquemas montados por prefeituras e governos estaduais começaram a ser adotados com mais frequência depois de 2000, quando foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu limites para o endividamento dos governos.
Proibidos de contrair empréstimos para pagamento de salários, governos têm encontrado nessas operações uma saída para se endividar, driblando a legislação.
Quando não têm caixa para pagar salários, muitas vezes já atrasados, as administrações "oferecem" duas opções a seus empregados: ficam sem salários ou aceitam contrair empréstimos bancários em seus próprios nomes.
Informalmente, os funcionários recebem a promessa de que os empréstimos e os juros serão pagos mais tarde pelas prefeituras ou pelos governos. O financiamento é firmado por meio de CDCs (Créditos Diretos ao Consumidor).
"Se o real devedor é o governo, a operação feita em nome do funcionário caracteriza uma simulação de negócio jurídico. Além de representar um drible na LRF, isso fere os princípios da legalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal", diz Marcos Antônio da Nóbrega, advogado especializado em direito administrativo público.

Como pagar
As operações são elaboradas em detalhes. Depois de emprestar o dinheiro, os bancos recebem as prestações de duas formas distintas. Alguns contratos prevêem o débito automático, feito diretamente pelo banco na conta do funcionário público. O governo, nesses casos, deposita mais tarde um valor "extra" na conta do empregado, equivalente às prestações dos empréstimos.
Quando o método funciona tal como planejado, o governo acaba honrando as despesas contraídas em nome de seus empregados -incluindo juros e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
Na prática, no entanto, isso nem sempre ocorre. Nos municípios de Laguna e de Itapema, funcionários públicos acabaram inscritos nas listas negras de devedores depois que as prefeituras deixaram de pagar ao banco as prestações.
Esses dois casos mostram que, embora prefeituras e governos estaduais assumam verbalmente a responsabilidade pela quitação dos empréstimos, todo o risco da operação é do empregado que, além de ficar com seu limite de financiamento quase sempre estourado, pode terminar inadimplente caso o governo não cumpra sua parte no acordo.
Em outros casos, os próprios funcionários têm sido obrigados a arcar com os custos da CPMF.
É o que ocorreu em Cuiabá, numa operação firmada em 2002 que gerou obrigação tributária em nome dos empregados.
Para evitar o pagamento da CPMF por seus funcionários, outras administrações, como a do Estado de Mato Grosso do Sul, comprometeram-se com o banco que concedeu o financiamento a "descontar" as prestações diretamente da folha de pagamento.
Por meio dessa estratégia, o Estado devolve o empréstimo diretamente ao banco. Com isso, escapa da cobrança do tributo por uma razão legal: a Constituição proíbe o governo federal, Estados e municípios de cobrarem tributos uns dos outros.

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