Regulamentação do pacote cambial terá dispositivos para impedir que empresas deixem de pagar IR sobre serviços no exterior

Imposto será recolhido na hora em que o pagamento for feito, mesmo que os recursos para isso estejam depositados fora do país

LEANDRA PERES
SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai incluir na regulamentação do pacote cambial normas para evitar uma perda de arrecadação de R$ 930 milhões com o recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) pago sobre serviços contratados no exterior, além de fechar brechas que atualmente facilitam a sonegação. Uma instrução normativa da Receita Federal estabelecerá que o IR -hoje cobrado sempre que uma remessa é feita ao exterior para quitar serviços- continuará sendo recolhido no momento em que o pagamento for feito, mesmo que os recursos para isso estejam depositados fora do país. Entre os serviços que a empresa pode contratar no exterior estão assessoria e consultoria, pagamentos de honorários, assistência técnica, royalties e até juros. Essa mudança na regra de recolhimento do IR tornou-se necessária depois que o governo autorizou as empresas a manter até 30% das receitas com exportações depositados em contas no exterior. A regra atual exige que todo o dinheiro recebido nas vendas externas seja transformado em reais e entre no país. "Vamos aproveitar a regulamentação para aperfeiçoar e modernizar os controles e fazer frente à internacionalização e à maior abertura cambial da economia", explicou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. A interpretação do governo é que o Imposto de Renda no Brasil é cobrado em bases universais e não se restringe a operações feitas no território nacional. Assim, se a empresa que está pagando pelo serviço é residente no país, isso basta para que o tributo seja devido. A arrecadação do IR sobre remessas ao exterior foi de R$ 6,184 bilhões no ano passado. A estimativa da equipe econômica é que cerca de 15% desse valor corresponda ao recolhimento sobre pagamento de serviços no exterior. O imposto cobrado nessas operações é de 15%, mas, se a remessa for feita para um paraíso fiscal, a taxa é de 25%.

Planejamento tributário
O pagamento do IR sobre serviços contratados no exterior é hoje alvo de um tipo de planejamento tributário que o governo pretende restringir ainda mais na regulamentação do pacote cambial. A operação tem como base um empréstimo feito pela empresa no Brasil a uma companhia do mesmo grupo no exterior. Com o dinheiro recebido, essa empresa paga o serviço contratado originalmente pela companhia brasileira e foge do pagamento do IR.

Rastreamento
Hoje, porém, a Receita consegue rastrear esse tipo de operação a partir do pagamento da CPMF que incide sobre a remessa dos recursos para o exterior. Com a flexibilização das regras cambiais e a suspensão da cobrança da CPMF sobre o dinheiro que ficará no exterior, o governo perderá o controle sobre o uso desses recursos. Para evitar que as empresas usem essa brecha para fugir do pagamento o IR, o governo considerará essas operações ilícitas. Na prática, isso quer dizer que, se a Receita pegar esse tipo de operação, não precisará demonstrar a intenção de burlar o fisco porque a triangulação estará proibida. Além disso, as empresas serão obrigadas a declarar à Receita Federal o destino do dinheiro deixado no exterior. Com esse documento, o governo terá uma espécie de "confissão de culpa" das empresas. Caso o que foi declarado não corresponda à realidade, a Receita pode multar o contribuinte.