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São Paulo, terça-feira, 30 de setembro de 2003
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REGULAÇÃO Governo amplia o prazo para consulta pública O governo decidiu ampliar ontem o prazo para consulta pública dos anteprojetos de lei com modificações na forma de atuação das agências reguladoras e no relacionamento delas com os ministérios, que agora poderão receber sugestões até 15 de outubro. Inicialmente, o prazo para contribuições aos anteprojetos terminava hoje. O governo havia sido criticado por congressistas por ficar sete meses discutindo os anteprojetos e ter dado um prazo de apenas uma semana para contribuições. Os anteprojetos do governo retiram das agências o poder de fazer licitações e assinar contratos de concessão para serviços públicos. Os anteprojetos de lei estão em consulta pública no seguinte endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/ccivil-03/consulta-publica/consulta.htm. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Sistema financeiro: Justiça ouvirá ex-diretores do Noroeste Próximo Texto: Mineração: Canadense pode pôr US$ 600 mi em mina no país Índice |
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