DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Além de prever mudanças na legislação trabalhista, o projeto de lei do governo que cria um sistema tributário simplificado para empresas que faturam até R$ 3.000 por mês cria regime especial de aposentadoria para trabalhadores autônomos, que beneficiará, por exemplo, donas-de-casa.
O projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado no Congresso, reduz de 20% para 11% a contribuição previdenciária de pessoas que trabalham por conta própria e não têm vínculos com empresas. A mesma regra vale para os donos das empresas que faturam no máximo R$ 3.000 por mês.
"A medida pode incluir até 7 milhões de trabalhadores no sistema previdenciário", disse o ministro da Previdência Social, Amir Lando, ao comentar o projeto.
Se esse tipo de trabalhador optar em contribuir com apenas 11% do seu salário para a Previdência, ele perderá, no entanto, o direito de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos para as mulheres e 35 para os homens). Só poderá pedir sua aposentadoria por idade -60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Ele pode, contudo, optar em contribuir com 20% e manter os mesmo direitos dos demais trabalhadores.


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