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Governo vê fraude e deixa de pagar R$ 17 bi
Caso mais comum é o de duplicidade de contratos, em que um mesmo mutuário teve mais de um imóvel financiado com subsídio
Por falta de cadastro centralizado, apenas agora, 13 anos após fim do SFH,
é que o governo começa a calcular tamanho da fraude
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo já deixou de pagar
R$ 17,2 bilhões aos bancos por
indícios de irregularidades nos
contratos de financiamento
imobiliário assinados até 1994,
dentro das regras do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). São 357.169 empréstimos
que não obedeceram ao que determinava a lei.
A fraude mais comum é a duplicidade de contratos, ou seja,
um mesmo mutuário teve mais
de um imóvel financiado com
subsídio do governo. Esses casos correspondem a 244.907
contratos e, se tivessem sido
pagos, somariam R$ 11,8 bilhões.
Outro problema bastante comum é o de contratos deveriam
ter sido quitados pelo seguro
habitacional. É o caso, por
exemplo, de mutuários que
morreram ao longo da vigência
do contrato. Em 112.262 casos,
os bancos quiseram cobrar do
governo o equivalente a R$ 5,4
bilhões.
"O cadastro de mutuários é
um susto para o governo, mas é
um susto positivo", afirma Valéria Brüggemann, gerente nacional de seguros e fundos habitacionais da Caixa Econômica Federal, em referência ao
número de contratos com problemas que não foram pagos
pelo governo.
É só agora, 43 anos depois da
criação do SFH e 13 anos após
sua extinção, que o governo começa a dimensionar o tamanho
das fraudes ao sistema. Durante o período em que os bancos,
cooperativas de crédito e sociedades de crédito imobiliário e
poupança liberaram recursos
aos mutuários, não havia um
cadastro centralizado dos financiamentos.
Limite por pessoa
O SFH, no entanto, limitava
o número de empréstimos que
podiam ser feitos por uma mesma pessoa. No início, era permitido um financiamento por
município. Em 1990, a regra
mudou e só era permitido um
contrato no país.
"Quando os empréstimos foram feitos, não havia condições
de ver se eram duplos. Os agentes financeiros estão sendo punidos por uma regra que não
era operacional à época da concessão do crédito", diz o diretor
de crédito imobiliário da Febraban (Federação Brasileira
dos Bancos), Osmar Roncolato.
Na avaliação do governo, cerca de 90% dos contratos assinados segundo as regras do SFH
já estão incluídos no cadastro
informatizado de mutuários, o
que dá maior segurança ao processo de pagamento da dívida.
Análise dos contratos
Todos os contratos enviados
pelos bancos para pagamento
pelo Tesouro Nacional são submetidos a análise da Caixa, que
é o agente operador do governo. Numa primeira fase, os técnicos da Caixa verificam se a
documentação apresentada está correta, se há duplicidade, fazem as atualizações monetárias
levando em conta as regras de
cada contrato e chegam a um
valor do saldo devedor.
O banco que concedeu o financiamento tem, então, de
concordar com o valor proposto pela Caixa. Se esse for o caso,
a próxima etapa é a emissão do
título pelo Tesouro Nacional.
Se o banco não concordar
com o ressarcimento proposto
pelo governo, ou se houver
qualquer problema documental, o contrato é devolvido à instituição financeira.
Há também um estoque de
4.051 contratos que o Tesouro
não pagou porque o saldo devedor ao final do contrato, depois
de feitas todas as atualizações,
ficou zerado.
(LP)
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