Partidos entram com Adin contra medida que destina recursos extraordinários ao Fundo Soberano

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

PSDB, DEM e PPS ingressaram ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a medida provisória nº 452, que permite destinar ao Fundo Soberano do Brasil mais que os R$ 14,2 bilhões previstos para 2009.
A MP, editada na semana passada, altera a lei de criação do fundo, permitindo a emissão de títulos públicos mobiliários para compor o seu patrimônio, o que foi vedado no projeto aprovado pelo Congresso.
O governo editou a medida após deputados e senadores desistirem de votar, ao final dos trabalhos legislativos, o crédito extraordinário que transferiria os R$ 14,2 bilhões.
O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), diz que a ação no Supremo tenta barrar a manobra do Executivo, de achar recursos contra a vontade da Câmara e do Senado. Segundo ele, a MP também vai contra decisão do STF, que já determinou que créditos orçamentários não podem ser feitos por MP, exceto nos casos de "despesas imprevisíveis e urgentes, como as de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
"Com a edição da MP, o governo quer desrespeitar o Supremo. Todo esse movimento é para passar recursos por fora do Congresso. E agora, como se não fosse suficiente, querem enganar o Supremo."
O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), diz que a Constituição veda a edição de MP sobre matéria "já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto do presidente da República. Além de inconstitucional, a MP é um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário", disse Maia.
Na ação, os três partidos lembram ainda que a MP não conta com o requisito de urgência necessário para a sua edição. "Ora, não há como cogitar, no caso vertente, sobre urgência, uma vez que a matéria já era objeto de projeto de lei aprovado pelo Congresso. Tem-se nisso causa objetiva de exclusão de urgência à edição de medida provisória", diz o texto.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), criticou a oposição. Disse que, apesar de respeitar a Adin, ela não tem "razão de ser" e não deve ter a guarida do STF. "Temos uma situação econômica que a oposição durante toda a manhã, tarde e noite faz questão de lembrar. Agora que queremos um mecanismo que permite utilizarmos a gordurinha restante para tentar contornar a crise, porque são contra isso? Eles [DEM, PPS e PSDB] trabalham sempre no caminho contrário."


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