DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em sua disputa para forçar a Anatel a alterar uma decisão sobre acesso à internet de alta velocidade sem fio, o Ministério das Comunicações dispõe de um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) avaliando que o Executivo pode determinar à agência rever e reformular decisões que descumpram políticas estabelecidas pelo governo para o setor.
Segundo a AGU, vinculada à Presidência da República, quem decide se a agência descumpriu ou não políticas para o setor é o próprio Ministério das Comunicações. Como o ministro Hélio Costa já disse que, no caso de acesso à internet em alta velocidade sem fio, há uma política e ela está sendo descumprida, estaria aberta a possibilidade de intervenção, mas a orientação do Palácio do Planalto era que esse caminho seja evitado.
A Anatel, agência reguladora de telecomunicações, não poderia recorrer porque sua consultoria jurídica é subordinada à própria AGU.

Questionamentos
No final de maio, antes da polêmica atual, o Ministério das Comunicações consultou a AGU, por meio do ofício 462/2006, a respeito de outra norma editada em fevereiro pela agência para regulamentar o uso das freqüências normalmente destinadas à TV por assinatura via microondas (MMDS, Multichannel Multipoint Distribution Service).
Na consulta, o ministério fez cinco questionamentos. Perguntou, entre outras coisas, se a agência de telecomunicações havia "extrapolado suas competências" e se, em caso positivo, o ministério poderia "determinar a anulação do ato da agência".
A AGU respondeu por meio da nota 32/2006. "Se a destinação conferida pela Anatel ao espectro de freqüências (...) impactar negativamente nas políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações para o programa de inclusão digital, a supervisão ministerial sobre a agência admite que sejam adotadas providências no sentido de preservar as diretrizes traçadas pelo ministério para o setor regulado, inclusive revendo administrativamente o ato daquela entidade", escreveu o consultor Marcelo de Siqueira Freitas.


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