COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Em trâmite no Senado, o projeto de lei nº 286/2009o, de autoria do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), prevê a regulamentação do setor de marketing de incentivos.
O PL pretende que os prêmios dados não sejam entendidos como salário e que não incidam sobre eles contribuição previdenciária ou encargos trabalhistas, somente o imposto de renda na fonte, calculado pela tabela progressiva.
Hoje, por falta de uma norma específica, o benefício pode ser entendido como parte do salário do trabalhador.
De acordo com o texto, a recompensa também só deve ser paga em bens ou serviços, e a premiação não pode ocorrer na mesma firma mais do que quatro vezes ao ano. Os cartões e os "vouchers"de compra e os catálogos de prêmios on-line continuarão a ser utilizados.


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