COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Na Câmara dos Deputados, tramitavam, em janeiro, ao menos três projetos de lei sobre cobranças feitas por agências ou empregadores a candidatos a uma vaga de emprego.
Em março, o projeto nº 1.726/2007, do hoje prefeito de Indaiatuba (SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), foi arquivado. Em abril, o mesmo ocorreu com o projeto nº 210/ 2007, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
No entanto, ainda tramita o projeto nº 6.246/ 2005, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Pelo texto, as empresas que cobrarem qualquer taxa para preencher vagas "no seu quadro próprio de pessoal" estarão sujeitas a multa. "Ele beneficia pessoas que estão desempregadas", declara Rosado.
O projeto não prevê regulamentação quanto à ação de agências de recrutamento e seleção. Segundo a parlamentar, o texto refere-se apenas às companhias que fazem o próprio programa de seleção.
O caminho para a aprovação, contudo, ainda é longo. O projeto ainda precisa ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, para só então seguir para votação no Senado.


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