Excluídos do Simples tentam mudar a lei

Excluídos por lei do Simples, regime de tributação simplificado para pequenas empresas, advogados, fisioterapeutas e corretores tentam se articular para entrar.

A movimentação se dá no Congresso, com a participação em audiências públicas a respeito dos pelo menos três projetos que tratam do tema.

Além disso, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou na última semana de setembro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo que o STF declare inconstitucionais os parágrafos que impedem a entrada de profissionais no Simples.

No Congresso, a questão é discutida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa. De acordo com a assessoria de seu presidente, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), ela é formada por 260 deputados e 26 senadores.

"Tenho um mantra. Toda empresa com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano deveria estar no Simples", diz o deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP).

Alberto Machado, vice-presidente da OAB Nacional, diz que os impostos pagos por um escritório de advocacia ficam em 12% do faturamento. Para ele, o Simples reduziria os impostos pela metade e aumentaria a formalização.

RESISTÊNCIA

Mesmo se aprovado um projeto que inclua novas categorias, o deputado federal e presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros), Armando Virgílio (PSD-GO), diz que existe o risco de o governo vetar, devido ao medo de perda de arrecadação.

"O Simples é a reforma tributária que deu certo", diz o diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. Para ele, a ampliação aumentaria a arrecadação de impostos e traria crescimento.

A Folha procurou a Receita Federal, mas não teve resposta. A Advocacia Geral da União disse que não comentaria a ação no STF por ainda não ter sido notificada.