JULIA DUAILIBI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que é acusado de ferir a legislação eleitoral, a Advocacia Geral da União afirmou que a representação do Ministério Público Eleitoral tenta "limitar" o direito constitucional de manifestação de pensamento e de opinião.
Assinada pelo advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, a defesa diz que a representação deve ser considerada "improcedente" porque constitui "ilegal limitação do direito de manifestação de pensamento e de opinião".
"Nada na lei eleitoral impede o presidente da República de se pronunciar sobre pleitos eleitorais municipais já que é livre a manifestação do pensamento, observadas as limitações estritas daquela legislação", diz a defesa.
A acusação teve origem em pedido do PSDB, que acusou Lula de ter ferido a lei em inauguração de trecho da Radial Leste no dia 18.
Ao falar em "descabimento da representação", a AGU diz não haver compatibilidade "técnica, fática e lógica" na acusação. Isso porque a Promotoria alega que Lula violou o artigo 73, inciso 1, da lei 9.504 de 1997, mas os fatos expostos não sustentariam a infração. O trecho da legislação diz ser proibido ao agente público, para manter "igualdade de oportunidade entre os candidatos", "ceder ou usar, em benefício de candidato [...] bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União".
A AGU destacou que a Promotoria vê como "clara afronta aos dispositivos legais" o fato de Lula ter usado "longo tempo de seu discurso para enaltecer as qualidades da candidata Marta Suplicy culminando por solicitar que os presentes e todos aqueles que tivessem ciência dos fatos nela votassem". Para a AGU, isso não corresponde à infração descrita.
Segundo a AGU, as normas não podem ser ampliadas "para atingir condutas que nela não se achem expressamente mencionadas". O Ministério Público estaria, então, usurpando o Poder Legislativo ao dar outra interpretação à lei. A AGU diz não haver relação entre a conduta vedada pela lei e a apontada pela Promotoria, "em especial porque se a obra é municipal mais ainda se afasta a possibilidade de o presidente ter usado bens da administração federal em benefício da candidatura Marta".


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