São Paulo, quinta-feira, 02 de setembro de 2010

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EM VIGOR, LEI AINDA NÃO TEM EFEITO

Não existe regulamentação para a medida provisória que define isenção fiscal para obras da Copa, o que emperra leis estaduais no mesmo sentido. "Estamos em ritmo normal de obra. Não aceleramos porque não podemos usar a isenção", disse o vice de patrimônio do Inter, Emídio Ferreira. Há ainda outra legislação tributária com suspensão de impostos sobre material de construção, feita pelo governo federal, que vale para outros tipos de obra. Mas a lei é limitada a alguns itens e tem prazo até o final deste ano. A norma da Copa tem validade até 2014.


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