DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

"É importante ter em conta que no Brasil há lei que pega e lei que não pega." Ao sancionar o Estatuto do Torcedor e o projeto de conversão em lei da MP 79, Luiz Inácio Lula da Silva deixou clara sua preocupação de que as medidas para moralização do esporte caiam no segundo caso.
"Para [a nova lei] pegar, é preciso que as pessoas responsáveis deste país comecem a falar dela, para que o povo [torcedor] seja respeitado na sua cidadania."
O projeto de conversão em lei da medida provisória 79 prevê que as entidades esportivas terão suas atividades profissionais equiparadas às das sociedades empresariais para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, contábeis e administrativos.
Os dirigentes com gestões irregulares ou inadimplentes com suas prestações de contas poderão ser afastados de seus cargos, enquanto os clubes deverão tornar públicos seus balanços. Se não o fizerem, não poderão obter mais financiamento público.
Já o Estatuto do Torcedor determina uma série de direitos e deveres para quem vai assistir a um espetáculo esportivo.
As entidades responsáveis pela organização de campeonatos terão, entre outras obrigações, que nomear um ouvidor para responder a reclamações, definir a tabela e o regulamento pelo menos 60 dias antes de seu início, emitir apenas ingressos numerados e garantir a segurança do torcedor.
Por outro lado, quem for detido por causar tumultos em um evento esportivo será impedido de frequentar estádios por um período de três meses a um ano.
As leis entram em vigor a partir de sua publicação no "Diário Oficial", o que aconteceria hoje, segundo o Ministério do Esporte. Caberá ao Ministério Público fiscalizar sua aplicação.
Antes mesmo de terem sido sancionadas por Lula, as medidas para o esporte já causavam polêmica. Dirigentes de futebol chegaram a dizer que elas foram pouco discutidas com a sociedade e que nem todas podem ser cumpridas.
O Clube dos 13, por exemplo, discordava de item que diz que as entidades responsáveis pela competição respondem, independentemente de culpa, por prejuízos ao torcedor decorrentes de falha de segurança no estádio.
Já a CBF protestava contra a obrigação de garantir aos clubes -tem mais de 500 filiados- participação em competições durante pelo menos dez meses por ano.
Mas as maiores reclamações partem dos outros esportes. Algumas confederações dizem não ser possível fazer um campeonato sem times convidados -a partir de agora só podem jogar os classificados por critérios técnicos.
Afirmam não ter recursos para pagar seguro aos torcedores e numerar as arquibancadas -boa parte dos eventos é gratuita.
E pior: se não cumprirem as exigências, podem perder os recursos da Lei Piva, dinheiro público advindo das loterias que se tornou o principal financiador das confederações olímpicas.
Elas têm esperanças, contudo, de que alterações sejam feitas no Estatuto do Desporto, projeto de lei mais abrangente que vai abarcar todas as modalidades e deve se tornar o principal norte da política esportiva do país.
"Estou concluindo o texto e devo apresentar uma versão final no início de junho", disse o deputado Gilmar Machado (PT-MG), responsável pelo projeto.
Segundo ele, a intenção de Lula era votar o texto no primeiro semestre, mas, como as prioridades do PT são as reformas tributária e previdenciária, ele pode ser analisado somente em agosto.
Apesar de não terem sofrido alterações no Congresso, os textos receberam oito vetos no total da Presidência. Nenhum deles, entretanto, alterou a essência do projeto. (ADALBERTO LEISTER FILHO, GUILHERME ROSEGUINI, JOÃO CARLOS ASSUMPÇÃO E WILSON SILVEIRA)


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