MARÍLIA RUIZ
DA REPORTAGEM LOCAL
FERNANDO MELLO
DO PAINEL FC

Os clubes foram barrados da disputa jurídica sobre a constitucionalidade do Estatuto do Torcedor. A decisão, irrevogável, é do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Cezar Peluso negou a participação de 17 times e da FBA, associação que reúne 20 dos 24 clubes da segunda divisão, como "amici curiae" na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Partido Progressista (PP). A legenda defende a extinção de dez artigos da lei promulgada há quatro meses.
Peluso afirmou em sua decisão que não se pode admitir a intervenção de terceiros ("amicus curiae") no processo de Adin. Ainda segundo o ministro do STF, "mesmo que isso fosse permitido, devido à importância da matéria e à representatividade dos postulantes, os interessados deveriam ter observado o prazo máximo de 30 dias [que acabou em 18 de agosto, um mês depois do início da ação pelo PP]."
O despacho pôs fim ao movimento iniciado há 15 dias pelo Santos, que entrou no STF a pedido da CBF. Na esteira dos paulistas, 16 clubes, além da FBA, foram à Justiça para tentar se desobrigar de 35 dispositivos da lei.
Entre os pontos atacados pelo PP, partido do presidente vascaíno Eurico Miranda, e pelos times estão a impossibilidade de alterar regulamentos dos torneios e calendários, a responsabilização de organizadores e dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos torcedores, o sorteio dos árbitros e a suspensão compulsória dos dirigentes envolvidos em processos.
A derrota dos clubes, no entanto, não é completa. O mérito da Adin será julgado pelos ministros do STF, em data ainda indefinida. A diferença é que os dirigentes não serão ouvidos como parte no processo -apenas as justificativas do partido, da Advocacia Geral da União, da Câmara e da Presidência da República serão levadas em conta pelo tribunal.
O deputado Pedro Corrêa, presidente do PP, que entrou no STF a pedido de Luciano Bivar, ex-deputado e ex-presidente do Sport, e os clubes procurados pela Folha não quiseram se manifestar sobre a decisão do Judiciário.
Já a FBA, por meio de seu presidente, Peter Silva, lamentou o episódio e afirmou que vai reunir seus afiliados na quarta-feira da próxima semana para resolver qual medida será tomada.
"Nós queremos ser ouvidos. Se não é possível agora, que seja na confecção do Estatuto do Desporto [lei que unificará toda a legislação esportiva]", afirmou Silva.
Relator do Estatuto do Torcedor e com a mesma função no Estatuto do Desporto (que ainda não foi votado na Câmara), o deputado Gilmar Machado (PT-MG) festejou a decisão do tribunal. E ainda foi além.
"Alguns clubes ainda não perceberam que o Brasil mudou. Tenho certeza de que o Estatuto do Torcedor é legal e que o STF vai assegurar o que o governo promulgou. O governo quer que a lei seja cumprida", disse o petista.


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