São Paulo, terça-feira, 25 de março de 2008

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice Dicionário da Lei Entenda os termos que dominam o mundo boleiro Cláusula penal - Valor a ser pago pela rescisão contratual. Jurisprudência dominante da Justiça do Trabalho, diz que o valor é o mesmo tanto para atletas como para clubes Direitos econômicos - Representam os direitos de lucro sobre a transferência do jogador. São estabelecidos em contratos cíveis. Pessoas físicas e pessoas jurídicas que não são clubes de futebol podem ter sua titularidade Direito de imagem - Contrato de prestação de serviço celebrado entre uma pessoa jurídica criada pelo jogador com seu clube, pelo qual a instituição explora comercialmente a imagem do atleta. Como é vínculo civil, tem tributação inferior à que incide sobre contrato de trabalho Vínculo desportivo - Registro do jogador pelo clube nas federações. É um direito exclusivo de clubes filiados às respectivas entidades, por meio do qual apenas tais instituições têm o direito de liberar o atleta enquanto durar o contrato de trabalho Direito de arena - Pela lei, jogador deveria ganhar 20% dos contratos de TV de seu clube. Acordo com o sindicato reduziu o percentual a 5%, mas há decisões judiciais que impuseram a complementação, bem como a obrigação de recolhimento de FGTS, férias e 13º salário Direitos trabalhistas - Legislação impede jogador de reclamar horas extras por concentração ou adicional noturno Passe - Extinto pela Lei Pelé, era o vínculo que prendia o jogador ao clube mesmo depois do término do contrato de trabalho Bicho - Gratificação distribuída aos jogadores e ao técnico em virtude de um resultado favorável Texto Anterior: Na prática Próximo Texto: O que ver na TV Índice

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