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Para advogados,
modificação na
fórmula é legal
DO PAINEL FC
Advogados ouvidos pela
Folha dão força para a tese
da Globo de que o contrato
do Brasileiro, por ser anterior à promulgação do Estatuto do Torcedor, dá à TV o
direito de mudar a fórmula
do torneio em 2004.
A reportagem ouviu cinco
especialistas em direito esportivo. Todos eles utilizaram o mesmo raciocínio de
Marcelo Campos Pinto, diretor-executivo da Globo Esportes e advogado.
Pela argumentação, nenhuma lei pode anular um
ato jurídico perfeito realizado antes de sua sanção.
"Pela Constituição, nenhuma lei pode retroagir para anular um direito adquirido num ato jurídico perfeito.
No caso do Brasileiro, o contrato é anterior à lei, os clubes e a CBF estavam legitimados para ceder os direitos
da competição e a Globo não
estava impedida de comprá-los. Se quiser, a TV pode mudar a fórmula", disse o catarinense Marcílio Krieger.
A opinião é compartilhada
por Álvaro Melo Filho, um
dos autores da Lei Pelé. "Entendo até que a proibição de
dois anos sem mudar a fórmula do campeonato só se
aplicaria ao Brasileiro de
2004 porque, quando a lei
passou a vigorar, o atual
campeonato já estava em
andamento", afirmou o advogado, que trabalha para o
Clube dos 13 e para a CBF.
Para o Ministério do Esporte, porém, a proibição de
mudança segue valendo.
Mas um dos integrantes do
corpo jurídico do ministério, que não quis ser identificado, disse que a Globo tem
sim a prerrogativa de mudar
a fórmula.
(FM)
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