SÉRGIO RANGEL
DA SUCURSAL DO RIO

A Assembléia Legislativa do Rio vai instalar nesta semana uma comissão especial para acompanhar o uso do dinheiro público na organização do Pan-2007.
A abertura da comissão foi aprovada pela Alerj por unanimidade. O pedido foi feito pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT) após a Folha revelar, no mês passado, que o contrato de cessão do terreno onde está sendo erguido o estádio João Havelange desrespeitou a lei complementar estadual nº 8 (1977), que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio.
O terreno foi cedido no ano passado ao Comitê Olímpico Brasileiro pelo governo estadual.
""Nossa intenção é acompanhar a participação do poder público na preparação do Pan. Não podemos deixar o governo do Estado fazer o que quer. Decisões como a da cessão do terreno para a construção do estádio não podem se repetir", disse Ramos, que vai presidir a comissão especial.
Amanhã, ele se reunirá com outros parlamentares para definir os cinco integrantes da comissão, que tem prazo inicial de trabalho de 120 dias, mas poderá ser prorrogada até o Pan-2007. ""A intenção não é só ver o que já passou. Queremos fiscalizar os acordos que serão assinados no futuro."
No dia 30 de abril de 2003, o Estado repassou ao COB, por 25 anos prorrogáveis por mais 25 anos, o terreno de 175 mil m2 no Engenho de Dentro (zona norte), onde será erguido o estádio.
A cessão foi assinada pela governadora Rosinha Matheus (PMDB), mas o artigo 40 da lei complementar de 77 não permite o acordo. O texto do artigo diz que ""o Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado, pelo prazo máximo de dez anos, a pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social", caso em que se enquadra o COB.
Para dar aval ao acordo, o governo se baseou na lei estadual ordinária nº 3.984, de 11 de outubro de 2002. A lei, assinada pela então governadora Benedita da Silva, repassava a área por 25 anos ao COB para abrigar o Centro Olímpico de Desenvolvimento de Talentos -o projeto está arquivado.
Na época da publicação da reportagem, o procurador-geral do Estado, Francesco Conte, disse que a cessão do terreno para o comitê foi ""perfeitamente válida".
Mas cinco advogados especializados em direito administrativo disseram à Folha que a lei criada em 2002 não tem poder de anular a lei complementar de 1977.


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