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LEGISLAÇÃO
Agora você se torna maior a partir dos 18 anos
DA REPORTAGEM LOCAL
A partir do próximo sábado (11/1), entra em vigor o novo Código Civil, que
contém as leis que regulam as relações
entre os cidadãos do nascimento até a
morte, mostrando quais são os seus direitos e quais são os seus deveres.
Enquanto o Código Penal reúne as leis
que dizem o que é considerado crime e as
penas previstas para cada tipo de delito,
o Código Civil define as regras de situações como casamento, herança e compra
e venda de bens, por exemplo.
Esse novo código foi aprovado em
2002 e substitui o anterior, de 1916, que
estava em vigor desde 1917. O código introduz uma série de mudanças. Para os
adolescentes, uma delas é bastante importante. Trata-se da redução da maioridade civil de 21 para 18 anos.
Não confunda essa mudança com a
discussão sobre a redução da maioridade
penal. Hoje, um jovem responde como
adulto se cometer algum crime a partir
dos 18 anos, embora haja quem defenda
que essa idade deva ser reduzida.
Já na perspectiva civil, até a entrada em
vigor do novo código, você só poderia
assumir responsabilidade total pelos
seus atos a partir dos 21 anos, quando o
Estado reconhece que a pessoa tem discernimento para gozar de seus direitos e
para cumprir os seus deveres.
Um exemplo que pode ajudar a entender o que isso significa é o seguinte: imagine que você tem 18 anos, bateu o carro
e feriu uma pessoa. Penalmente, você
poderá ser processado por lesões corporais. Na esfera civil, pelo código antigo, se
a pessoa que você machucou entrar com
uma ação pedindo alguma forma de indenização, essa ação será contra o seu pai
ou responsável legal.
Com o novo código, ao fazer 18 anos
você não só poderá ir para a cadeia como
ainda terá de pagar a indenização e seu
pai não terá nada a ver com isso.
Outra coisa que mudará a vida de muita gente diz respeito às obrigações dos
pais. Pela lei, eles têm a obrigação de prover o sustento dos filhos até que eles atinjam a maioridade. Isso fica bem claro em
casos de pais divorciados, em que os filhos recebem pensão alimentícia. Com o
novo código, os pais terão de pagar pensão só até o filho completar 18 anos.
Em termos gerais, essa mudança do
código significa que, a partir do momento em que você atinge a maioridade, você
tem total liberdade para fazer o que quiser- de abrir um negócio a casar-se-,
sem precisar da autorização dos pais.
Mas, antes de você sair comemorando
irresponsavelmente a sua liberdade,
pense que, se por um lado o Estado vê no
maior de 18 anos alguém plenamente capaz de decidir sobre a sua vida civil, por
outro ele cobrará os deveres.
E não será apenas a vida de quem faz 18
anos que mudará com o novo código
(veja quadro ao lado). Um caso que
mostra bem como os jovens que têm entre 16 e 18 anos ganham mais liberdade é
o do casamento.
De acordo com o código antigo, apenas
ao completar 21 anos os jovens poderiam
casar-se sem pedir a autorização dos pais
e, mesmo com o consentimento paterno,
só poderiam casar-se após os 18 anos. Já
segundo o novo código, você pode casar-se sem dar satisfações a ninguém depois
dos 18 anos e, com o consentimento dos
pais, a partir dos 16 anos.
Bola dividida
A redução da maioridade civil não é um
consenso entre estudiosos do direito.
Para a professora de direito da USP e
diretora da Escola Superior de Advocacia
da OAB, Ada Pellegrino Grinover, a mudança é benéfica ao jovem, pois ele terá
de assumir mais cedo a sua autogestão e
as suas responsabilidades. "Sou totalmente favorável à redução da maioridade
e só vejo vantagens nela, até porque a capacidade se desenvolve com o uso, e a
maturidade só se atinge com o exercício
de direitos e deveres", afirma.
Já Leonardo Napoleão, professor da
pós-graduação em direito civil da PUC-SP, não vê a mudança com bons olhos.
"As justificativas para a mudança são
que o mundo de hoje é diverso daquele
em vigor em 1916 e que o jovem de hoje
tem acesso direto à informação, o que lhe
permite ter ciência das malícias sociais.
Mas será que o acesso mais direto à informação e o contato com o mundo significa que ele é mais maduro?"
"Com o novo código, o caráter de proteção dessa lei caminha na contramão,
expondo o jovem a riscos, pois nessa fase
da vida ele ainda age por impulso", avalia
Napoleão.
(GUILHERME WERNECK)
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