São Paulo, segunda-feira, 06 de janeiro de 2003

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LEGISLAÇÃO

Agora você se torna maior a partir dos 18 anos

DA REPORTAGEM LOCAL

A partir do próximo sábado (11/1), entra em vigor o novo Código Civil, que contém as leis que regulam as relações entre os cidadãos do nascimento até a morte, mostrando quais são os seus direitos e quais são os seus deveres.
Enquanto o Código Penal reúne as leis que dizem o que é considerado crime e as penas previstas para cada tipo de delito, o Código Civil define as regras de situações como casamento, herança e compra e venda de bens, por exemplo.
Esse novo código foi aprovado em 2002 e substitui o anterior, de 1916, que estava em vigor desde 1917. O código introduz uma série de mudanças. Para os adolescentes, uma delas é bastante importante. Trata-se da redução da maioridade civil de 21 para 18 anos.
Não confunda essa mudança com a discussão sobre a redução da maioridade penal. Hoje, um jovem responde como adulto se cometer algum crime a partir dos 18 anos, embora haja quem defenda que essa idade deva ser reduzida.
Já na perspectiva civil, até a entrada em vigor do novo código, você só poderia assumir responsabilidade total pelos seus atos a partir dos 21 anos, quando o Estado reconhece que a pessoa tem discernimento para gozar de seus direitos e para cumprir os seus deveres.
Um exemplo que pode ajudar a entender o que isso significa é o seguinte: imagine que você tem 18 anos, bateu o carro e feriu uma pessoa. Penalmente, você poderá ser processado por lesões corporais. Na esfera civil, pelo código antigo, se a pessoa que você machucou entrar com uma ação pedindo alguma forma de indenização, essa ação será contra o seu pai ou responsável legal.
Com o novo código, ao fazer 18 anos você não só poderá ir para a cadeia como ainda terá de pagar a indenização e seu pai não terá nada a ver com isso.
Outra coisa que mudará a vida de muita gente diz respeito às obrigações dos pais. Pela lei, eles têm a obrigação de prover o sustento dos filhos até que eles atinjam a maioridade. Isso fica bem claro em casos de pais divorciados, em que os filhos recebem pensão alimentícia. Com o novo código, os pais terão de pagar pensão só até o filho completar 18 anos.
Em termos gerais, essa mudança do código significa que, a partir do momento em que você atinge a maioridade, você tem total liberdade para fazer o que quiser- de abrir um negócio a casar-se-, sem precisar da autorização dos pais.
Mas, antes de você sair comemorando irresponsavelmente a sua liberdade, pense que, se por um lado o Estado vê no maior de 18 anos alguém plenamente capaz de decidir sobre a sua vida civil, por outro ele cobrará os deveres.
E não será apenas a vida de quem faz 18 anos que mudará com o novo código (veja quadro ao lado). Um caso que mostra bem como os jovens que têm entre 16 e 18 anos ganham mais liberdade é o do casamento.
De acordo com o código antigo, apenas ao completar 21 anos os jovens poderiam casar-se sem pedir a autorização dos pais e, mesmo com o consentimento paterno, só poderiam casar-se após os 18 anos. Já segundo o novo código, você pode casar-se sem dar satisfações a ninguém depois dos 18 anos e, com o consentimento dos pais, a partir dos 16 anos.

Bola dividida
A redução da maioridade civil não é um consenso entre estudiosos do direito.
Para a professora de direito da USP e diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB, Ada Pellegrino Grinover, a mudança é benéfica ao jovem, pois ele terá de assumir mais cedo a sua autogestão e as suas responsabilidades. "Sou totalmente favorável à redução da maioridade e só vejo vantagens nela, até porque a capacidade se desenvolve com o uso, e a maturidade só se atinge com o exercício de direitos e deveres", afirma.
Já Leonardo Napoleão, professor da pós-graduação em direito civil da PUC-SP, não vê a mudança com bons olhos.
"As justificativas para a mudança são que o mundo de hoje é diverso daquele em vigor em 1916 e que o jovem de hoje tem acesso direto à informação, o que lhe permite ter ciência das malícias sociais. Mas será que o acesso mais direto à informação e o contato com o mundo significa que ele é mais maduro?"
"Com o novo código, o caráter de proteção dessa lei caminha na contramão, expondo o jovem a riscos, pois nessa fase da vida ele ainda age por impulso", avalia Napoleão. (GUILHERME WERNECK)


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