ROBERTO CANDELORI
ESPECIAL PARA A FOLHA

Promulgada há 30 anos, a Lei da Anistia, que marcou o fim da ditadura militar (1964-1985) no Brasil, ainda divide opiniões. A polêmica ganhou novo impulso quando, em outubro de 2008, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação na qual exige a revisão da lei.
Segundo a OAB, o crime de tortura é "imprescritível", ou seja, não é passível de perdão, de modo que seus agentes, os torturadores, não poderiam receber o beneficio dessa legislação. Sancionada no dia 28 de agosto de 1979, a lei, que nasceu "ampla, geral e irrestrita", foi encaminhada ao Congresso pelo presidente João Baptista Figueiredo (1979-1985), último militar a comandar o Brasil. Aprovada na reta final do regime, após mais de uma década de ditadura, a lei caracterizou-se por anistiar ambos os lados, militares e militantes da "esquerda".
Por essa razão, foi anunciada como uma lei de "mão dupla". No entanto, para muitos, serviu principalmente como um instrumento de proteção aos agentes da repressão. Ancorada em jurisprudência internacional de direitos humanos, da qual o Brasil é signatário, a OAB sustenta que os atos de tortura estão enquadrados entre os crimes contra a humanidade, por isso são "imprescritíveis".
Defende, portanto, que o aparato de Estado, em seu legítimo direito de exercer o monopólio da violência, não poderia ter permitido que seus agentes ou "autoridades" promovessem, sob sua proteção e/ ou em seu nome, sessões de tortura e execução sumária de militantes de esquerda.
Na trincheira oposta, membros das mais altas patentes do Clube Militar acusam a "esquerda" de retomar a polêmica por "ódio e revanchismo". Ao insistir em passar a limpo os "anos de chumbo", o objetivo maior da anistia -de "conciliar e pacificar a sociedade brasileira"- estaria sendo esquecido. Argumentam ainda que a aprovação da lei da reparação econômica de 2002, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, ressarciu, por meio de indenizações, as vítimas de perseguição política e os familiares de mortos e desaparecidos.
Assim, concluem os militares, o melhor seria esquecer o passado, "olhar para a frente" e fazer um acerto de contas, sim, mas com o futuro. Na outra margem, as organizações de direitos humanos respondem que, sem "revanchismo", ódio ou vingança, é hora de o Brasil encarar a sua própria história e com transparência mostrar à sociedade o que aconteceu de fato nos tempos da ditadura. Aos ministros do Supremo Tribunal Federal caberá o arbítrio da questão.

ROBERTO CANDELORI é professor do colégio Móbile.

rcandelori@uol.com.br


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