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Nova Lei Rouanet prevê "quebra" de direito autoral
Texto do MinC dá ao governo direito de uso dos bens e serviços financiados pela lei
Proposta, que será debatida hoje na Folha, também elimina veto à avaliação do mérito artístico dos projetos que aspiram ao patrocínio
SILVANA ARANTES
DA REPORTAGEM LOCAL
A proposta do Ministério da
Cultura (MinC) para alterar a
Lei Rouanet prevê a suspensão
da reserva de direitos autorais
dos bens e serviços realizados
com benefício da lei (de renúncia fiscal), em favor do governo.
O texto estabelece que, um
ano e meio após a realização da
obra financiada com recurso
público, "a administração pública federal" poderá dispor dela "para fins educacionais".
O embargo é de três anos nos
casos em que o uso pelo governo for para "fins não comerciais
e não onerosos". Isso permitiria, por exemplo, que a TV Brasil exibisse numa faixa de programação educativa a produção
audiovisual feita com incentivo
da lei. Quase todos os longas
realizados atualmente no país
são financiados por meio das
leis Rouanet e do Audiovisual.
"Contrassenso"
O secretário-executivo do
Ministério da Cultura, Alfredo
Manevy, diz que, "uma vez explorado o processo econômico
de um bem cultural financiado
com dinheiro público, proibir
ou limitar o seu acesso numa
TV pública ou educacional é
um contrassenso que a gente
busca sanar com essa medida".
A medida caracteriza-se como "licença compulsória", segundo especialista em direito
autoral ouvido pela Folha.
A Lei Rouanet contempla
também a edição de livros, a
produção de CDs e DVDs musicais, a montagem de espetáculos de artes cênicas e de exposições de artes visuais, entre outros produtos culturais.
O MinC estima que, com o
fim da reserva de direitos, o
MEC poderá reimprimir, para
fins pedagógicos, livros de valor artístico financiados pela
lei, mas cuja tiragem é restrita.
Outra mudança significativa
no anteprojeto de lei formulado pelo MinC, que está em consulta pública (www.planalto.gov.br/ccivil-03/consulta-publica/programa-fomento.htm) e é tema de debate que
a Folha promove, hoje, com o
ministro da Cultura, Juca Ferreira, é o fim da proibição de
uso do "mérito artístico" como
critério para avaliar os projetos
submetidos ao crivo da lei.
Compete ao MinC autorizar
(ou negar) a obtenção de recursos via Lei Rouanet -em que o
patrocinador aplica em projeto
cultural parcela de seu Imposto de Renda devido.
Da forma como é feita hoje, a
avaliação dos projetos inscritos
na Lei Rouanet -em torno de
9.000 por ano- obedece apenas critérios técnicos, como a
coerência entre seu orçamento
e as realizações previstas.
O texto em vigor, de 1991, determina que "os projetos enquadrados nos objetivos desta
lei não poderão ser objeto de
apreciação subjetiva quanto ao
seu valor artístico ou cultural".
Esse trecho foi suprimido no
anteprojeto do MinC.
Manevy diz que, em nome da
objetividade almejada pela
atual formulação da lei, "muita
coisa sem relevância foi feita" e
afirma que "não entrar na discussão sobre a qualidade dos
projetos e não premiar os que
têm qualificação maior é neutralizar o sistema de avaliação".
Para o secretário-executivo,
"a questão da subjetividade é
inerente ao processo de avaliação, ainda mais no campo da
cultura". O que o governo pretende, diz ele, é que as avaliações se façam com "regras claras, republicanas, com um sistema de contrapesos, para evitar qualquer tipo de dirigismo".
Pelo novo texto, "os critérios
de avaliação serão aprovados
pela Cnic [Comissão Nacional
de Incentivo à Cultura, com
número paritário de representantes do governo e da sociedade civil] em até 90 dias antes do
início do processo seletivo".
Segundo o MinC, a Lei Rouanet movimentou em 2008 cerca de R$ 1 bilhão. O anteprojeto
prevê que a pasta possa utilizar
até "5% dos recursos arrecadados" para gerir o uso da lei.
Manevy diz que a medida
"vai permitir mais dinamismo"
na análise dos projetos inscritos na lei e a "qualificação dos
estudos" sobre sua utilização,
já que "a Cnic vai ter o poder de
decidir, para contratar pareceristas [que avaliem os projetos]
e realizar estudos de impacto
da lei em determinado setor.
O MinC prevê levar mais 45
dias após o fim da consulta pública -em 6/5- para arrematar o texto do anteprojeto e encaminhá-lo ao Congresso.
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