São Paulo, quinta-feira, 07 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Ministério da Justiça quer condenar Ecad por formar cartel Parecer pede fiscalização do escritório por órgão do governo e multa de até R$ 6 mi FELIPE SELIGMAN DE BRASÍLIA A SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça quer que o Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) seja condenado por prática de cartel. O escritório, responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais no Brasil, é formado por nove associações que representam os compositores. A secretaria argumenta que, apesar de serem concorrentes, as associações fixam, arbitrariamente, valores comuns para cobrança de direitos, que são estabelecidos em assembleia e mudam para cada tipo de usuário. A SDE investiga o caso desde julho do ano passado, a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). "O valor fixado não tem nenhuma razão de ser. É decidido ao bel-prazer das associações", disse à Folha a advogada Leonor Cordovil, que defende a ABTA. A secretaria do Ministério da Justiça publicou parecer sobre o caso no "Diário Oficial da União" do dia 30 de junho. Caberá ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) decidir sobre a questão. O parecer pede que o conselho proíba a "fixação conjunta e unificada dos valores devidos" e que o escritório passe a ser fiscalizado por algum órgão do governo, o que não acontece atualmente. Se condenada, a entidade também poderá ser multada em valor que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões. A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ecad, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em nota divulgada antes da publicação do parecer pela SDE, o escritório diz que a prática apontada não pode ser caracterizada. O Ecad justifica que "as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras de concorrência". Texto Anterior: Correspondente em Los Angeles estreia blog na Folha.com Próximo Texto: FOLHA.com Índice | Comunicar Erros

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