Entidade questiona mudanças da Lei Rouanet em documento ao ministro da Cultura

Críticas da fundação ao projeto do governo têm base em aspectos jurídicos; ministro diz que aceita o debate e dará respostas

SILVANA ARANTES
DA REPORTAGEM LOCAL

A Fundação Roberto Marinho encaminhou ao Ministério da Cultura um questionamento, amparado em argumentos jurídicos, à mudança da Lei Rouanet proposta pela pasta. (Leia tópicos no quadro à dir.)
A principal crítica da Fundação Roberto Marinho às alterações que o MinC propõe na lei é que elas a tornam "menos atrativa" aos empresários e, se efetuadas, resultarão na redução dos recursos injetados na área.
"Não vejo sentido em criar qualquer desestímulo. A cultura é que está sendo penalizada", afirma Hugo Barreto, secretário-geral da fundação.
O ministro Juca Ferreira diz que "o comentário é inócuo". Ele afirma que "em 18 anos de [vigor da] lei, só 4% do universo das empresas que podem contribuir com a Lei Rouanet contribuem; o resultado dessa parceria-público-privado redundou em 90% de dinheiro público e só 10% de dinheiro privado [movimentados pela lei]" e conclui: "É tapar o sol com a peneira não reconhecer que é preciso modificar as regras para que a gente de fato tenha uma parceria-público-privado no financiamento da cultura".
A fundação contabiliza 33 projetos financiados com recursos da Lei Rouanet, tendo reunido, desde que a lei está em vigor, R$ 81 milhões.
Mais da metade do montante captado pela Fundação Roberto Marinho foi para a implantação dos museus da Língua Portuguesa (R$ 25,2 milhões), aberto em 2006, e do Futebol (R$ 19 milhões), no ano passado -ambos em São Paulo.
A Lei Rouanet (1991) canaliza parte do Imposto de Renda devido para a produção cultural. Movimentou, em 2008, cerca de R$ 1,2 bilhão.
O MinC (Ministério da Cultura) apoia sua proposta de alterar a lei no argumento de que é preciso torná-la mais democrática, dotando-a de critérios que garantam amplo acesso ao mecanismo, cujos recursos hoje concentram-se na região Sudeste e num grupo de usuários.
Barreto afirma que os projetos da entidade "são todos de natureza pública". Ele cita que a Fundação Roberto Marinho "é ligada à família Marinho, e não às empresas Globo" e diz que os Marinho doam anualmente R$ 20 milhões "já tributados" à fundação, que "opera com recursos de terceiros".
A instalação dos museus da Língua Portuguesa e do Futebol foi feita em parceria com os governos municipal e estadual de São Paulo. "A gente tem um modelo de atuação atendendo a demandas do poder público", afirma Barreto.
Sobre a concentração de recursos da lei na região Sudeste apontada pelo MinC, Barreto afirma: "Não há quem discorde de que a Lei Rouanet não conseguiu distribuir recursos na intensidade adequada para o Norte e o Nordeste. Só que o anteprojeto [do MinC] não traz nenhuma proposta objetiva para essa questão, não traz nenhuma ferramenta para corrigir essa distorção".

Critérios
O ministro vê "razão parcial" na observação. "Na medida em que você vai ter critérios [a serem definidos futuramente por decreto], na elaboração dos critérios você propõe dois ou três critérios que sejam para garantir a proporcionalidade próxima de um distributivismo justo", afirma.
Para Barreto, ao ressaltar as diferenças regionais na distribuição dos recursos da Lei Rouanet, o MinC "cria essa dialética do impasse, do conflito" e não reconhece que a característica se verifica também na gestão de verbas do próprio MinC.
Ele cita estudo do Observatório Itaú Cultural segundo o qual 86% dos recursos distribuídos pela pasta por meio do Fundo Nacional de Cultura de 2002 a 2007 foram para as regiões Sul e Sudeste. O desequilíbrio seria, em sua interpretação, reflexo de uma condição macroeconômica, não indício de distorção específica da lei.
Ferreira diz que "até o final da semana" deverá emitir uma resposta a Barreto, "aceitando o debate e fazendo críticas a alguns aspectos do documento", com o qual afirma ter "discordâncias e concordâncias".


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