Órgão vê artigos inconstitucionais no projeto

LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério Público Federal aponta artigos inconstitucionais no projeto da nova Lei Rouanet, defendido pelo Ministério da Cultura.
Os procuradores consideram que a proposta da nova Rouanet depende de "excessiva" regulamentação posterior, abrindo margem para dirigismo cultural. Também afirmam que os crimes previstos no projeto de lei estão descritos de forma equivocada. Pela proposta do Ministério da Cultura, o desvio de recursos públicos teria pena bem mais branda do que a de estelionato, por exemplo, que é um delito correlato.
Esses pontos foram levantados pelo grupo de trabalho Patrimônio Cultural, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que, no entanto, defende um aprimoramento da lei atual. As sugestões foram enviadas ao MinC durante a consulta pública da nova Rouanet, encerrada na semana passada.
Até agora, a criação da nova Lei Rouanet levantou apoios e críticas do setor cultural. A Rouanet é hoje o principal mecanismo de financiamento da cultura no país e funciona com base na renúncia fiscal.
De acordo com a a procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins, coordenadora do grupo, o projeto de lei da nova Rouanet permite que toda a regulamentação seja feita por decreto ou pela CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura). Hoje, a comissão analisa os projetos, mas não define qual será o percentual de renúncia fiscal, por exemplo.
Ela afirma que, se o projeto não for alterado, a CNIC se tornará um verdadeiro órgão legislador da cultura nacional. "A administração pública só pode fazer o que está em lei, e a lei tem que ter conteúdo."

Outro lado
O MinC declarou que, assim como as outras propostas, o documento do grupo de trabalho do Ministério Público Federal será analisado.
Em nota, disse que algumas mudanças, sugeridas no documento da procuradoria, serão incorporadas. "É o caso dos critérios de análise dos projetos e o processo de escolha dos integrantes da CNIC."
O MinC também informou que as penas para fraudes no uso da Lei Rouanet, previstas no projeto, são mais duras que as previstas na atual lei. Esse item também será avaliado.


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