DA REPORTAGEM LOCAL

A Casa Civil da Presidência da República publicou ontem no "Diário Oficial" dois projetos de decretos que regulamentam a lei dos direitos autorais, propondo um desfecho à polêmica sobre a numeração de discos e livros.
Eles estão disponíveis para consulta pública no endereço www.planalto.gov.br/ccivil-03/consulta-publica/consulta.htm, até o próximo dia 25. O passo seguinte será o da assinatura dos decretos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Como o setor de livros não chegou a um consenso, o decreto específico adotou as propostas do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), que baseou seu projeto na numeração por lotes criada para o setor de discos.


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