NELSON DE SÁ
da Reportagem Local

A lei é muito complexa. A frase é do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, sobre a esperada e muito adiada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. Na descrição de Laerte Rímoli, assessor especial do ministério, "a coisa está estagnada".
A lei vai determinar as novas regras de propriedade, programação e outras para a radiodifusão. Radiodifusão quer dizer, no que mais importa, a TV aberta: Globo, Bandeirantes etc.
Em janeiro, quando Pimenta tomou posse, não gostou do que encontrou. "Foi a partir do que tinha aqui", diz Rímoli, "que ele constatou que era melhor ir à sociedade, ao contato com os segmentos interessados". Desde então, afirma Rímoli, não foram feitas novas versões para um eventual projeto de lei.
O ministro, que considera o projeto o mais importante de sua pasta, promete amplo debate, com "consultas públicas". Não é o que acontece desde que começaram os estudos, há dois anos, na gestão Sérgio Motta.
E não foi o que aconteceu em maio último, no seminário organizado com o intuito de abrir o debate -e que resultou em frustração e teorias de conspiração. O anteprojeto foi mantido em segredo, para poucos olhos.
Não mais. Pimenta diz que não leu e não pode dizer se é verdadeiro, mas um texto que chegou à Internet, num site de Porto Alegre, é um esboço do projeto em desenvolvimento. Foi o que o jornal apurou no ministério.
Quem teve acesso ao texto e colocou no ar foi Daniel Herz, coordenador do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações e editor do site (http://www.acessocom.com.br/lei-comunica.htm). Diz que o fez para derrubar a "cortina de silêncio criada pelo ministério em torno da elaboração dessa lei" e para contribuir com um "verdadeiro debate público".
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), presidente da subcomissão permanente de Rádio e TV no Senado, também questiona a falta de discussão. "Tem que ter", diz. "Se não tiver debate lá, vamos ter que fazer um longo debate aqui no Congresso."
Mas Simon, a exemplo de Herz, vê pontos positivos no anteprojeto. "Ele estabelece restrições à formação de monopólio", diz o senador, referindo-se especificamente à proibição da propriedade cruzada de TV aberta e cabo.
O texto, que estava então na quinta versão, datada de 10 de dezembro de 98, ou seja, semanas antes da posse de Pimenta, é muito extenso, atingindo cerca de 60 páginas quando impresso. E é muito abrangente.
"É um catatau, muito amplo e confuso", avalia Antônio Telles, vice-presidente da Bandeirantes. "É o tipo de lei feita para não ser cumprida." Embora avisando que precisa se debruçar um pouco mais sobre o texto, Telles já distingue deficiências.
Quanto às concessões: "O anteprojeto fala em infrações gravíssimas que permitiriam o cancelamento da concessão por via judicial e depois dá quase 30 "infrações gravíssimas". Por outro lado, fica quase impossível não renovar. Seriam necessários 240 votos no Congresso, a descoberto, para não renovar a concessão".
O anteprojeto entra em áreas como TV por assinatura, mudando muitas das regras previstas na lei do cabo (8.977/95). Mudanças que, para o advogado Fernando Fortes, especialista em telecomunicações e consultor jurídico da TVA e da TV Cultura, trazem "enormes retrocessos".
Destaca a falta de licitação: "Não há previsão de licitação e, mais grave, não há previsão de pagamento pela autorização. É loucura. Para operar uma estação de FM, tem que pagar. Para operar cabo ou DTH (satélite) em todo o território nacional, não".
Em outros campos, como o da propriedade cruzada, o anteprojeto é considerado liberalizante, até contrário aos interesses das empresas do setor. Segundo Herz, porém, com a mudança no ministério "a linha de elaboração sofreu uma guinada, mostrando-se muito mais permeável às posições do empresariado".
Não segundo o ministério. Lá a coisa está estagnada.


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