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Liberação da programação da TV recebe duras críticas
LAURA MATTOS
DA REPORTAGEM LOCAL
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar as redes de televisão a exibir
a programação em horário determinados pelo governo foi
duramente criticada por entidades ligadas aos direitos da
criança e do adolescente.
Um mandado de segurança
do STJ autorizou que as emissoras exibam em quaisquer horários os seus programas, mesmo aqueles não recomendados
a menores de 12, 14, 16 ou 18
anos. A solicitação foi feita ao
STJ pela Abert (Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e TV). A intenção das TVs
foi anular o efeito da portaria
de classificação de programas
publicada pelo Ministério da
Justiça (MJ) em fevereiro.
De acordo com as regras, que
entrariam em vigor no próximo
dia 13, há faixas horários específicas para cada tipo de programa, desde os livres (liberados
em qualquer horário) até os
não recomendados a menores
de 18 anos (só a partir das 23h).
O governo tem a obrigação
constitucional de classificar
programas por faixas etárias. O
MJ, responsável pela classificação, irá recorrer da decisão do
STJ, que tem caráter provisório, até o julgamento do mérito.
A campanha Quem Financia
a Baixaria é Contra a Cidadania, da Câmara dos Deputados,
soltou nota ontem afirmando
achar "lamentável a manobra
jurídica das TVs para continuarem a desrespeitar os direitos
das crianças e adolescentes".
"Querer que não exista nenhum tipo de regulação sobre
as atividades de uma concessão
pública é uma imoralidade,
aliás, como boa parte da programação que essas emissoras
exibem", defende a campanha.
Segundo a nota, a decisão do
STJ foi "equivocada" e com ela
a TV brasileira "recebe uma
carta em branco para o princípio do vale-tudo". "Isso quer dizer que se uma emissora quiser
exibir cena de sexo explícito na
hora do almoço, ela pode."
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias também soltou nota contrária ao mandado
do STJ, assinada pelo seu presidente, o deputado Luiz Couto
(PT-PB). Para a comissão, a decisão dá às TVs "o privilégio de
estar acima das normas e princípios constitucionais que garantem a proteção da criança e
do adolescente." "O poder ilimitado concedido aos controladores da mídia pode expor
crianças e adolescentes a conteúdos que se sustentam na
violência, na precipitação da
sexualidade infantil e outros tipos de apelo", diz a nota.
A Andi (Agência de Notícias
dos Direitos da Infância) também fez críticas: "Tecnicamente, o STJ não precisaria ouvir o
outro lado. Mas, diante da relevância da questão, seria interessante que tivesse conhecido
outras posições", afirmou Guilherme Canela, coordenador de
relações acadêmicas da Andi.
Já a Abert, em nota, apóia o
STJ e repete o argumento de
que "cabe aos pais e não ao governo decidir o que crianças e
adolescentes podem assistir".
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