São Paulo, quarta-feira, 28 de abril de 2004
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ILUSTRADA Ancine pode fiscalizar e multar distribuidoras de filmes e emissoras de TV Um decreto da Presidência da República e do Ministério da Cultura publicado na segunda-feira regulamentou normas que passam a ser utilizadas pela Ancine (Agência Nacional de Cinema). O órgão poderá fiscalizar e até multar distribuidoras de filmes e emissoras de TV por assinatura. Entre os pontos que passam a ser cobrados com rigor está a cota de tela (tempo mínimo que uma sala deve exibir filmes nacionais), estabelecida todos os anos pelo governo. Caso as distribuidoras não cumpram o mínimo exigido, poderão ser multadas em até R$ 2 milhões. As emissoras de TV por assinatura ficam obrigadas a passar com antecedência sua grade de programação à agência. Para o MinC, um dos avanços é a criação de mecanismo que permite formar estatísticas oficiais de produção audiovisual. Com a legislação, fica criado o Sistema de Informação e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica. Texto Anterior: Cannes: Quinzena de Diretores anuncia selecionados Próximo Texto: Ilustrada: Rádio Tupi FM é fechada por irregularidade Índice |
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