São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 2000
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ILUSTRADA Ministro do STJ avalia mandado da Abert O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Gallotti requisitou ao ministro da Justiça, José Gregori, informações sobre a portaria 796, de classificação indicativa por faixa etária para programas de televisão. Depois de analisar as informações, Gallotti decidirá se concede ou não liminar pedida em mandado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) para suspender a portaria. Gallotti examinará o pedido de liminar na condição de relator do processo. A Abert sustenta que a iniciativa do governo representa "flagrante abuso de poder", porque transforma "a classificação para efeito indicativo prevista na Constituição em imposição coativa de classificação". Três entidades estaduais representantes de emissoras apresentaram ação semelhante no STJ. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica: "Laços de Família" muda sua trama e tira do enredo menores de 18 anos Índice |
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