Anteprojeto do direito autoral favorece Ecad

Acusada com frequência de ser guardiã dos interesses da indústria fonográfica, a ministra Ana de Hollanda (Cultura) enviou à Casa Civil, depois de dez meses de análise, um anteprojeto da Lei dos Direitos Autorais quase igual ao do antecessor Juca Ferreira. Quase.

Algumas das poucas novidades, justamente, reduzem a fiscalização sobre sociedades arrecadadoras. É aí que se enquadra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), formado por nove associações que representam autores e intérpretes.

A entidade é alvo atualmente de duas Comissões Parlamentares de Inquérito -uma no Senado e outra na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro- que investigam acusações de fraudes.

Entre as mudanças propostas pela atual gestão está a cobrança dos direitos autorais proporcional ao uso das obras.

Hoje, sem critérios definidos em lei, acaba-se pagando pela execução do catálogo inteiro de uma associação musical. O repasse dos créditos aos autores é feito por amostragem. Funciona assim: técnicos do Ecad escutam o que se toca em algumas rádios, TVs e boates. Depois, estendem esse levantamento para o país.

"O problema é que isso favorece sempre os mesmos autores, prejudicando os demais. Além disso, incentiva o 'jabá' [execução mediante pagamento]", diz o advogado Allan de Souza, professor da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).

No texto de Juca, já havia a previsão de uma cobrança proporcional. Na nova versão, frisa-se que esse tipo de coleta só precisa ocorrer se for "técnica e economicamente viável". E quem determina a viabilidade é o próprio Ecad.

Outro ponto que pode beneficiar o Ecad é o esvaziamento do controle de suas atividades. O Plano Nacional de Cultura, publicado no final de 2010, previa a criação de um órgão de regulação.

O novo anteprojeto elimina a possibilidade de o MinC cancelar o registro de entidades arrecadadoras -diz que só o Judiciário pode punir, mas isso já ocorre hoje.

Procurados, tanto o MinC quanto o Ecad não se manifestaram sobre o anteprojeto.

MINISTRA POLÊMICA

Em janeiro, Ana de Hollanda decidiu rever o anteprojeto deixado por Juca Ferreira.

Ao pedir de volta uma proposta debatida ao longo das gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira (2003-2010), Ana foi tachada de conservadora.

Havia temor de que ela recuasse em pontos que flexibilizavam o cerco à cultura digital. Promulgada em 1998, a lei atual criminaliza atos como passar músicas do CD para o iPod ou exibir trechos de um filme em sala de aula.

No novo texto, a ministra seguiu os antecessores no que tange à cópia, "para uso privado e não comercial", de obras obtidas legalmente.

Outro ponto polêmico trata da pirataria na internet. No texto de Juca, uma regra já fixava que quem se sentisse lesado poderia notificar o provedor hospedeiro do conteúdo para que o retirasse do ar, sem medida judicial.

Se não o removesse, passaria a ser considerado infrator, ao lado de quem tivesse colocado a obra on-line.