NATHALIA BARBOZA
DA REPORTAGEM LOCAL

Os artigos 1.341, 1.347, 1.352 e 1.354 do novo Código Civil mal entraram em vigor e já podem mudar. Os quatro são os únicos que dizem respeito à vida condominial e que estão na lista de revisão do projeto de lei 6.960, que inclui outros 184.
O projeto de lei deve ser apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara ainda neste semestre. Caso não existam recursos dos deputados, não será votado em plenário, passando direto para o Senado, que poderia apreciá-lo até o final deste ano.
"As mudanças são frutos de debates realizados pelo país e de sugestões e críticas enviadas ao gabinete do deputado [Ricardo Fiúza, relator do novo Código Civil]", justifica o advogado Mário Delgado. "A idéia é corrigir imperfeições e omissões no texto legal."
Como a do artigo 1.341 -confira íntegra ao lado. "Tal como está escrito hoje, não ajuda a resolver conflitos gerados por interpretações diferentes da necessidade de obras emergenciais", exemplifica.
O projeto de lei protegeria o bolso dos condôminos ao tornar a convocação de assembléia obrigatória não só para que os moradores tenham ciência do gasto extra (como já está previsto no atual código), mas também para que decidam como o dinheiro será reposto, caso o valor supere o orçamento pré-aprovado.
"A mudança é benéfica, pois limita o poder do síndico", avalia o advogado imobiliário Flávio Gonzaga. Já o presidente da Abadi (associação brasileira de administradoras de condomínios), César Thomé Júnior, diz que o ideal seria um limite mensal. "Quando um cano rachado causa inundação, não há tempo para fazer concorrência, convocar os condôminos e esperar pela assembléia."
A mesma opinião é compartilhada pelo também advogado imobiliário Carlos del Mar. "Não é recomendável estabelecer muitos obstáculos ao síndico, sob pena de causar prejuízos ainda maiores ao próprio condomínio."

Polêmica
A mudança no artigo 1.352 é ainda mais polêmica. O projeto defende que o novo texto evitaria manipulações na assembléia a favor do proprietário de muitas unidades. Hoje, num condomínio de 12 apartamentos, por exemplo, se um dos donos tiver 10 unidades, os outros 2 nunca têm voz.
"Cria um desequilíbrio entre direitos e deveres desses grandes proprietários e lhes retira o direito de propriedade", afirma José Roberto Graiche, presidente da Aabic. "E se for o contrário, com os dois donos restantes querendo fazer uma piscina? Ele terá de pagar o equivalente às cotas de todas as suas frações?", diz Thomé Júnior.
O artigo iria contra o princípio da prevalência da maioria, que vigora nas relações de um modo geral, argumenta del Mar. "Mas vai ao encontro da função social, preceito que norteia o novo código e que fala mais alto que o direito de propriedade", defende Gonzaga.
A mudança sugerida para o artigo 1.354 pode ser inócua, adverte o presidente da Abadi: "A outorga de uma procuração é um ato de vontade e de confiança: não dá para impedir e é de fácil burla. É comum o condômino pulverizar procurações, arregimentando empregados, amigos e parentes".


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