São Paulo, quarta-feira, 02 de julho de 2008

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LEI

Projeto define condutas criminosas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Alvo de uma campanha na internet para que seja rejeitado pelo Senado, o projeto de lei que define condutas criminosas na rede, o PLC 89/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), está pronto para ser votado. A lei irá tipificar e punir crimes que não estão previstos no Código Penal.
Segundo a assessoria do senador, usuários não terão seus e-mails e conversas por chats armazenados pelos provedores e entregues à polícia. Mas os provedores deverão armazenar logs de acesso e IPs, o que permite saber de onde partiu a conexão.


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