FERNANDO BADÔ
FREE-LANCE PARA A FOLHA

Você sabe quais são todos os seus direitos e deveres? Tem interesse em conhecer mais as leis atualmente vigentes no país? Se a resposta à primeira pergunta for não e à segunda for sim, o problema pode ser amenizado com a visita a alguns sites da internet.
Várias páginas trazem desde um conjunto completo de leis -tanto para consulta on-line quanto para download-, passando por comentários e análises, até consultorias jurídicas on-line.
O Código de Trânsito, por exemplo, fundamental para motoristas, pode ser lido na íntegra em www.denatran.gov.br/Legislacao.htm. O site traz também tópicos com significados das placas e sinais luminosos, respostas a perguntas freqüentes, glossário e sistema inteligente de busca por tópicos da lei.
Para conferir o Estatuto do Idoso, sancionado em outubro do ano passado, vá a www.vivendo.org.br/estatuto.htm e clique no número da lei e data, que aparecem na parte de cima do site. Se a preferência for o Estatuto da Criança e do Adolescente, visite www.dhnet.org.br/direitos/sos/c_a/Estatuto_textos.html.
Em ano de eleições, como este, é importante conhecer a legislação eleitoral para que não votemos em candidatos que descumpram a lei. Para se informar sobre ela, visite o site www.tse.gov.br/legislacao. Para visualizar os textos, é preciso ter o programa Acrobat Reader, que pode ser baixado gratuitamente (16,4 Mbytes) no endereço www.brasil.adobe.com/products/acrobat/readstep2.html.
No site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (www.tre-sp.gov.br), além das leis vigentes, o internauta pode conferir a evolução das leis eleitorais no Brasil desde 1800.
Amantes de esportes que ainda estão na torcida para que os itens do Estatuto do Torcedor sejam cumpridos podem ler a lei, que está em www.esporte.gov.br/arquivos/noticias/plc1-l.pdf.
Para conhecer os detalhes da lei que rege a imprensa, acesse www.fenaj.org.br/Leis/Lei%20de%20Imprensa.html.

Em vigor
O internauta pode ler o novo Código Civil, em vigor desde o ano passado, na íntegra no endereço www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm#art2044.
Em nedcon.ccj.ufsc.br/ ncc.htm, há um programa para download que faz comparações dos artigos do novo Código Civil com o texto da versão de 1916. Para conferir as principais mudanças, visite a reportagem especial da Folha, no endereço www1.folha.uol.com.br/folha/especial/2003/codigocivil. Leia comentário sobre o novo código em www.direitonet.com.br/noticias/x/46/67/4667.
Em www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm, o internauta encontrará, completo, o Código Penal, que estabelece quais são os crimes no Brasil e a respectiva pena para cada um deles. O site apresenta texto com cores diferentes de letras para identificar dispositivos alterados, incluídos e vetados.
Leia uma análise do conceito de o que é crime em www.uepg.br/rj/a1v1at09.htm.
Para ler uma versão no formato PDF do Código de Processo Penal, que é diferente do Código Penal, acesse www.oas.org/juridico/MLA/pt/bra/pt_bra-int-text-cpp.pdf.
Para baixar o texto de várias das leis citadas, acesse www.amperj.org.br/port/leis_d.htm e clique no código que quiser baixar.


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