DA REPORTAGEM LOCAL

Apenas criminosos, e não milhões de pessoas, serão atingidas pelo projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica e estabelece punição para crimes cometidos na área de informática e internet. A afirmação é de José Henrique Portugal, assessor técnico do gabinete do senador.
Em resposta à matéria "Usuários da rede protestam contra lei de Azeredo", publicada na edição de 16/7, José Henrique Portugal enviou um texto à Folha. Em seguida, concedeu entrevista.
No texto encaminhado ao jornal, ele ressalta: "No projeto de lei de crimes de informática não há nenhum crime culposo e, portanto, não existem milhões de pessoas atingidas, apenas algumas centenas de delinqüentes, que são os criminosos que se utilizam de informática para praticar seus crimes."
E acrescenta: "Em segundo lugar, a lei penal trata da exceção, ou seja, do crime." Ele cita o artigo 23 do Código Penal, que trata da exclusão da ilicitude -não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
"Existe muita discussão sem base, sem acuidade. As pessoas não tiveram cuidado de ler, de entender o que está definido e como está definido", disse Portugal. (DA)


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