Arrecadação

Abdib pede revisão de contratos por sistema defasado

DE BRASÍLIA - Empresas concessionárias de serviços públicos querem reajuste de seus contratos com o governo devido à desatualização do regime de pagamento de impostos.

O valor estabelecido como teto para declarar lucro presumido -de R$ 48 milhões anuais, considerado defasado- não é corrigido desde 2002. Ao longo dos anos o faturamento das empresas ultrapassou esse limite e elas tiveram de migrar ao sistema de lucro real, gerando valores até 6% mais altos a recolher.

A Abdib (associação da indústria de base e infraestrutura) pedirá a agências reguladoras revisão do cálculo da remuneração das concessionárias pela defasagem do teto. Se aceito, o pedido resultará em aumento aos consumidores -da conta de luz ou do pedágio, por exemplo.

Advogados consultados pela Folha creem que as agências não devem concordar facilmente, levando a questão à Justiça. Pedido anterior ao governo de aumento do teto não foi bem recebido por reduzir a arrecadação tributária. Projetos como esse tramitam no Congresso desde 2007.